Altera a IN BCB 85 para incluir procedimentos e leiaute atualizados do Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais, incluindo confederações de serviço.
A Instrução Normativa BCB nº 617/2025 atualiza o DLI 2062 a partir da data-base maio/2025.
📌 Inclui confederação de serviço nas instruções de preenchimento.
⚠️ Adiciona os limites 93.00 e 94.00 para patrimônio líquido mínimo e capital social integralizado mínimo.
🧾 Exige atenção à versão do leiaute, às contas 93.* e 94.* e às evidências de cálculo e validação da remessa.
A Instrução Normativa BCB nº 617/2025 é uma norma alteradora, de escopo operacional e técnico, voltada ao documento de código 2062 — Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais, conhecido como DLI. O documento-fonte não cria um regime prudencial novo completo nem substitui a curadoria da Instrução Normativa BCB nº 85/2021. O seu papel é atualizar a norma-base e os materiais técnicos do DLI para contemplar, a partir da data-base de maio de 2025, novas versões do leiaute e das instruções de preenchimento.
O núcleo operacional da norma está na inclusão do segmento confederação de serviço no fluxo do DLI 2062 e na criação de dois novos códigos de limite: 93.00, relativo ao patrimônio líquido mínimo, e 94.00, relativo ao capital social integralizado mínimo. A norma também determina que o leiaute passe a comportar contas específicas associadas a esses limites, incluindo contas de margem, patrimônio líquido ajustado, contas de resultado, requerimento mínimo, redutor de faseamento e prazo desde a autorização para funcionamento.
Por ser uma norma alteradora, este pacote segue o retrato-fonte. Ele não duplica todos os requisitos da Instrução Normativa BCB nº 85/2021 e não consolida alterações posteriores. Os requisitos extraídos correspondem apenas aos comandos novos trazidos pela Instrução Normativa BCB nº 617/2025: adoção do novo leiaute e das novas instruções a partir da data-base indicada, inclusão dos limites 93.00 e 94.00 no DLI e preenchimento dos blocos técnicos de patrimônio líquido mínimo e capital social integralizado mínimo para confederação de serviço.
A aplicabilidade empresarial direta recai sobre instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que estejam sujeitas à remessa do DLI 2062, com destaque para a entidade enquadrada como confederação de serviço. O documento-fonte altera a norma-base de remessa e os materiais de preenchimento, mas o enquadramento completo de quem deve remeter o DLI decorre da Instrução Normativa BCB nº 85/2021 e das instruções operacionais do próprio documento 2062.
O ponto mais sensível de escopo é a ausência, no dicionário de segmentação utilizado pelo pacote, de uma tag granular para confederação de serviço. Por isso, a segmentação dos requisitos específicos usa recorte financeiro amplo, com aviso expresso de que a aplicabilidade real depende de confirmação do enquadramento da entidade como confederação de serviço. Esse cuidado evita transformar uma regra de segmento específico em obrigação material para toda empresa financeira sem ressalva operacional.
A norma dialoga com a Resolução CMN nº 5.061/2023, que disciplina a organização e o funcionamento de confederações de serviço, e com a Instrução Normativa BCB nº 85/2021, que é a norma alterada. Também remete ao ambiente técnico do DLI 2062, em que os limites, contas e instruções são operacionalizados. Para fins de compliance, a empresa deve distinguir três camadas: a norma alteradora, a norma-base de remessa e o material técnico que detalha o preenchimento.
O primeiro comando operacional é a adoção das novas versões do leiaute e das instruções de preenchimento do DLI 2062 a partir da data-base de maio de 2025. Esse comando exige que a instituição revise o gerador do arquivo, a matriz de dados, as regras de validação e os procedimentos de aprovação antes da transmissão. Mesmo que a instituição não seja confederação de serviço, a atualização de versão pode ser relevante para confirmar se o arquivo usado na data-base corresponde à versão aceita pelo Banco Central.
O segundo comando é a inclusão dos limites 93.00 e 94.00. O limite 93.00 representa a apuração do patrimônio líquido mínimo de confederação de serviço. O limite 94.00 representa a apuração do capital social integralizado mínimo da mesma entidade. A inclusão desses limites na Tabela 001 e no Anexo 2 do leiaute torna necessário que o processo de reporte reconheça os novos códigos quando aplicáveis.
O terceiro bloco operacional está nas contas do limite de patrimônio líquido mínimo. O bloco 93 envolve a margem sobre o patrimônio líquido mínimo, o patrimônio líquido ajustado, o patrimônio líquido, as contas de resultado credoras e devedoras, o requerimento mínimo, o redutor em função do faseamento e o prazo desde a autorização para funcionamento. Esse conjunto exige uma memória de cálculo rastreável, com fontes contábeis claras e validação do tempo de funcionamento da entidade.
O quarto bloco operacional está nas contas do limite de capital social integralizado mínimo. O bloco 94 envolve a margem de capital social integralizado, o capital social integralizado e o requerimento de capital social integralizado de confederação de serviço. A execução adequada exige conciliação com a base contábil e validação do requerimento mínimo aplicável ao segmento.
Do ponto de vista de compliance regulatório, a Instrução Normativa BCB nº 617/2025 gera impacto principalmente em processos de reporte regulatório prudencial. A área responsável precisa garantir que a alteração normativa tenha sido traduzida em parametrização de sistemas, atualização de manuais internos, controles de versão, validação do arquivo e retenção de evidências. A falta de atualização pode produzir arquivo em versão incorreta, omissão de limites, inconsistência de contas ou necessidade de substituição posterior do documento.
A área de contabilidade e controladoria é relevante porque os blocos 93 e 94 dependem de saldos contábeis e contas de capital, patrimônio líquido e resultado. A área prudencial ou de capital deve validar as fórmulas, o enquadramento do limite e a suficiência ou insuficiência apurada. Tecnologia e dados participam quando a instituição utiliza sistemas automatizados de geração do DLI. Jurídico-regulatório pode ser acionado para confirmar o enquadramento da entidade como confederação de serviço e a leitura da norma alteradora.
A norma também exige atenção à governança de mudanças regulatórias. Como o comando se materializa em versões de leiaute e instruções, o risco não está apenas em conhecer a norma, mas em assegurar que a mudança foi implementada no processo operacional. Uma evidência robusta deve mostrar que a instituição identificou a alteração, avaliou aplicabilidade, atualizou sistema ou planilha de reporte, testou o arquivo e aprovou a remessa.
As evidências mais relevantes são: arquivo de remessa do DLI 2062, comprovante de transmissão, relatório de validação do arquivo, matriz de mapeamento de campos e contas, memória de cálculo dos limites 93.00 e 94.00, conciliação dos saldos Cosif utilizados e documentação de enquadramento da confederação de serviço. Para o bloco 93, a memória de cálculo deve demonstrar a composição do patrimônio líquido ajustado, do requerimento mínimo e do redutor de faseamento. Para o bloco 94, deve demonstrar o vínculo entre capital social integralizado, requerimento mínimo e margem.
Os controles recomendados incluem validação preventiva da versão do leiaute, parametrização do gerador de arquivo, conferência dos novos códigos, reconciliação de saldos contábeis, validação do enquadramento da entidade e revisão do cálculo do prazo desde a autorização para funcionamento. Como a norma não define uma nova recorrência própria no texto alterador, as recorrências foram mantidas vazias no JSON ativo; o calendário de remessa do DLI deve ser tratado a partir da norma-base e dos procedimentos específicos aplicáveis.
O público interno sugerido concentra-se em prudencial/capital, contabilidade/controladoria, tecnologia/dados, riscos/controles, compliance e jurídico-regulatório, conforme o requisito. Compliance não foi atribuído em massa a todos os itens como executor primário; aparece quando há coordenação, monitoramento ou avaliação de enquadramento. Tecnologia aparece quando há necessidade de parametrização do arquivo ou validação técnica do leiaute.
O art. 1º foi tratado principalmente como alteração normativa da Instrução Normativa BCB nº 85/2021, não como requisito empresarial autônomo, porque seu conteúdo modifica a redação de dispositivo da norma-base. O efeito foi registrado em alteracoesRequisitos e no mapa de cobertura. O art. 2º foi convertido em requisito porque estabelece marco operacional claro para uso das novas versões do leiaute e das instruções de preenchimento. Os arts. 3º e 4º foram convertidos e absorvidos em requisitos específicos conforme a natureza do comando: inclusão de limites, preenchimento de patrimônio líquido mínimo e preenchimento de capital social integralizado mínimo.
O art. 5º foi mantido como documentoPonto de vigência e não virou requisito empresarial autônomo. A cláusula de vigência é importante para interpretação e rastreabilidade, mas não exige, por si só, controle, entrega ou evidência separada além dos requisitos materiais vinculados aos artigos anteriores.
O principal ponto de atenção é a segmentação. A confederação de serviço é o sujeito material dos novos limites e contas, mas o dicionário de tags não traz uma tag própria para esse tipo de entidade. O pacote, portanto, usa recorte financeiro amplo com indicação explícita de que a triagem final deve confirmar o enquadramento regulatório. Essa decisão reduz o risco de omissão, mas pode gerar roteamento amplo para entidades financeiras que não sejam confederação de serviço.
Outro ponto é a dependência dos materiais técnicos oficiais do DLI. A norma-fonte remete às versões de leiaute e instruções de preenchimento. Assim, a execução prática não se esgota na leitura do ato normativo; depende de baixar, controlar e aplicar corretamente os arquivos oficiais. O pacote inclui referências operacionais para a página oficial, as instruções de preenchimento, o leiaute e a planilha de configuração.
Por fim, este pacote não atualiza o status dos requisitos com normas posteriores. Qualquer ato posterior que altere o DLI 2062 deve ser processado em pacote próprio ou em trabalho expressamente consolidado. Essa opção preserva a rastreabilidade do documento-fonte e evita que requisitos nascidos em normas diferentes sejam misturados no mesmo retrato.
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