Estabelece procedimentos para remessa mensal de informações sobre limites e padrões regulamentares de instituições financeiras.
A IN BCB nº 85 organiza a remessa mensal do DLI 2062 ao Banco Central.
📌 Define prazo mensal, data-base e forma eletrônica de envio.
⚠️ Exige apuração individualizada, XML validado por XSD e controle de protocolo.
🧾 Requer responsáveis cadastrados e aptos a responder questionamentos sobre o DLI.
A Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares por meio do documento de código 2062, o Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI). O pacote foi construído como retrato-fonte da redação original da norma, com foco no que nasce diretamente desse documento: obrigação de remeter o DLI, periodicidade mensal, prazo, base individualizada, escopo de instituições obrigadas, dispensas expressas, indicação de responsável e parâmetros técnicos do anexo.
A norma tem perfil de regulamento operacional de reporte. Ela não cria, por si só, todos os limites prudenciais materiais do sistema financeiro; ela estrutura como determinadas informações sobre esses limites devem ser apuradas, preparadas e transmitidas ao Banco Central do Brasil. O comando mais relevante é a remessa mensal do DLI 2062, até o dia 5 do segundo mês seguinte ao da respectiva data-base, com data-base no último dia de cada mês. A vigência expressa do documento-fonte é 3 de janeiro de 2022.
O pacote separa a obrigação principal de envio do DLI dos blocos de conteúdo que exigem controles próprios: valores mobiliários para sociedades corretoras e distribuidoras, capital social, capital realizado e patrimônio líquido para instituições alcançadas, e operações de crédito com partes relacionadas para instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Também foram extraídos requisitos de governança cadastral ligados ao empregado apto a responder questionamentos e aos registros no Unicad.
O escopo subjetivo da norma é formado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que estejam sujeitas aos limites e padrões regulamentares tratados no art. 2º. A própria norma traz dispensas expressas para instituições enquadradas no Segmento 5, instituições de pagamento e administradoras de consórcios, conforme a redação original do parágrafo único do art. 3º.
Essa combinação exigiu uma segmentação cuidadosa. Para os requisitos gerais de remessa, apuração, geração técnica e registro de responsáveis, foi usada segmentação ampla do setor financeiro com exclusões expressas para as categorias dispensadas. Essa escolha evita direcionar a obrigação a todas as empresas e, ao mesmo tempo, reconhece que o texto original alcança múltiplas categorias reguladas pelo Banco Central para as quais o dicionário de tags não oferece uma enumeração perfeita e completa.
Para o bloco de valores mobiliários, a segmentação foi reduzida às sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, porque o inciso I do art. 2º é específico para esse público. Para o bloco de operações de crédito com partes relacionadas, a segmentação foi direcionada a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Para capital social, capital realizado e patrimônio líquido, foi mantido recorte mais amplo porque o inciso II alcança instituições financeiras e demais instituições autorizadas, sem delimitação operacional única por tipo de entidade.
O primeiro comando operacional é a remessa do DLI 2062 ao Banco Central. O documento deve ser enviado mensalmente, respeitando o prazo até o dia 5 do segundo mês seguinte ao da data-base. O anexo confirma a periodicidade mensal, a data-base no último dia de cada mês, a forma eletrônica de remessa e o uso do Sistema de Transferência de Arquivos.
O segundo comando é a apuração dos limites e padrões em base individualizada. Essa regra é importante porque diferencia o DLI de uma visão meramente consolidada. Mesmo em estruturas com grupo ou conglomerado, a instituição precisa demonstrar que os valores reportados correspondem à entidade individual abrangida pela obrigação. Por isso, o pacote cria requisito específico para memória de cálculo individualizada, conciliações com bases contábeis e validação de aplicabilidade por instituição.
O terceiro bloco de comandos é o conteúdo mínimo do art. 2º. A redação original contém três grupos: financiamento para compra de valores mobiliários e garantias por empréstimos de valores mobiliários para venda em relação a corretoras e distribuidoras; capital social, capital realizado e patrimônio líquido em relação às instituições financeiras e demais autorizadas; e operações de crédito com partes relacionadas em relação às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Esses blocos foram tratados como requisitos separados porque envolvem áreas, dados, riscos e evidências diferentes.
O quarto comando é técnico: a remessa deve ser eletrônica, em XML, com validação antecipada por XSD, usando leiaute, modelos, esquemas de validação, arquivos-exemplo, programa validador e instruções de preenchimento disponibilizados pelo Banco Central. Esse requisito é operacionalmente distinto da apuração prudencial, pois envolve governança de versão de leiaute, parametrização, validação de arquivo e controle de rejeições.
O quinto comando é de governança cadastral. A instituição deve indicar empregado apto a responder questionamentos sobre as informações fornecidas e registrar a indicação no Unicad. O anexo também identifica o diretor responsável pela remessa, a ocorrência cadastral do diretor responsável por área de atuação e a ocorrência de responsável por envio de informações.
Para compliance, a norma exige um modelo de acompanhamento recorrente. O DLI deve entrar no calendário regulatório mensal, com dono operacional, prazo, controle de status e rotina de evidências. A simples existência de um sistema de geração de arquivo não basta: o processo precisa demonstrar que a instituição avaliou sua sujeição, apurou as informações corretas, validou o arquivo técnico e transmitiu o documento no prazo.
O processo também deve permitir resposta a questionamentos do Banco Central. Isso exige rastreabilidade entre o arquivo enviado, as bases internas usadas na apuração, as memórias de cálculo, os registros contábeis, as bases de operações e os responsáveis internos. A pessoa indicada para responder ao regulador deve ter acesso efetivo a esses elementos, e não apenas constar formalmente no cadastro.
O pacote sugere controles de calendário, validação de protocolo, conciliação de dados, controle de versão de leiaute, revisão de enquadramento, matriz de responsabilidades e reconciliação dos registros do Unicad. Esses controles foram distribuídos conforme o objeto de cada requisito para evitar um requisito genérico de “cumprir a norma”.
As evidências centrais da obrigação principal são: arquivo mensal do DLI, protocolo de transmissão pelo Sistema de Transferência de Arquivos, resposta de validação ou processamento, calendário regulatório e memória de controle de pendências. Para a apuração individualizada, as evidências mais importantes são a matriz de limites aplicáveis por instituição, a memória de cálculo por data-base e a conciliação com dados contábeis ou prudenciais.
No bloco de valores mobiliários, a evidência deve conectar operações de financiamento e garantias aos campos correspondentes do DLI. No bloco de capital e patrimônio líquido, a evidência deve ligar o demonstrativo a balancetes, razão contábil, registros societários e aprovações de alterações de capital. No bloco de partes relacionadas, a evidência deve conectar cadastro de partes relacionadas, base de crédito, saldos, contratos e valores reportados.
As áreas internas mais afetadas são monitoramento prudencial, contabilidade e controladoria, operações de backoffice, tecnologia ou dados, compliance e riscos/controles. Para corretoras e distribuidoras, a área de intermediação ou mercado de capitais também tem papel material. Para partes relacionadas, crédito e cadastro tornam-se áreas centrais. Diretoria ou secretaria de governança participa quando houver indicação de diretor responsável, alterações de capital ou atualização de responsáveis cadastrais.
O principal ponto de atenção é a natureza do documento: a IN BCB nº 85 é um ato operacional de remessa. Ela não deve ser confundida com a norma substantiva de cada limite. Por isso, o pacote não recria as obrigações materiais das resoluções citadas; ele cria requisitos ligados à apuração, reporte e evidência do DLI.
Outro ponto de atenção é o modo retrato-fonte. Foram identificadas alterações posteriores em páginas consolidadas, inclusive mudanças em incisos e no anexo, mas elas não foram incorporadas como se fossem comandos da redação original. Em um fluxo Okai, essas alterações devem ser tratadas em pacotes próprios das normas alteradoras ou em trabalho expressamente consolidado. O pacote registra a limitação para evitar que alterações posteriores contaminem o retrato da norma-fonte.
Há também limitação de segmentação. O texto fala em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, mas o dicionário de tags não cobre de forma exaustiva todas as categorias possíveis com granularidade perfeita. Por isso, alguns requisitos usam recorte setorial amplo, com exclusões expressas para Segmento 5, instituições de pagamento e administradoras de consórcio. Esse ponto deve ser revisado em contexto de cliente quando houver matriz regulatória mais detalhada.
Por fim, a rotina mensal precisa considerar rejeições e substituições. Embora a norma não detalhe todo o fluxo de erro, a existência de validação antecipada, XSD e transmissão por sistema eletrônico exige que a instituição tenha plano para correção, revalidação e reenvio antes do prazo. O controle de protocolo e resposta de processamento é tão importante quanto o envio inicial.
O preâmbulo foi tratado como contexto normativo e fonte de referências citadas, sem requisito empresarial autônomo. O art. 5º foi tratado como ponto de vigência, usado para preencher a vigência operacional dos requisitos, mas não como requisito separado. A dispensa do art. 3º, parágrafo único, foi tratada como ponto de escopo e exceção, refletido na segmentação, e não como obrigação autônoma. O endereço eletrônico de dúvidas informado no anexo foi mantido como referência operacional e ponto de navegação, sem criar obrigação artificial de contato.
Os comandos operacionais efetivamente convertidos em requisitos foram aqueles que geram ação verificável: remeter o DLI, apurar os limites em base individualizada, gerar arquivo técnico em XML com XSD, informar blocos materiais específicos, indicar empregado responsável e manter registros no Unicad. Essa granularidade permite workflow, evidência, controle e achados potenciais sem transformar cada frase da norma em obrigação independente.
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