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Vigente
Norma
17/06/2025
#89741
Vigente
Norma
Instrução Normativa BCB N° 639
Altera a Instrução Normativa BCB 385 para incluir leiautes de tabelas sobre risco operacional no Relatório de Pilar 3.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 639, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 119, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-G. O Relatório de Pilar 3 passa a vigorar acrescido das seguintes tabelas:
I - Tabela ORA: Informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional;
II - Tabela OR1: Histórico de perdas operacionais;
III - Tabela OR2: Composição do Indicador de Negócios (BI); e
IV - Tabela OR3: Requerimento de capital para o risco operacional.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo Franco Moura
NOTA INFORMATIVA
Assuntos de Regulação – Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, para incluir leiautes das tabelas relativas ao risco operacional.
1. A Resolução BCB nº 356, editada em 28 de novembro de 2023, estabeleceu a nova abordagem padronizada para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional (RWAOPAD). Para adequada adaptação das instituições reguladas ao novo arcabouço, foi estabelecida a data de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2025. Na ocasião, também foi alterada a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que trata do Relatório de Pilar 3, para prever uma nova seção para requerimentos padronizados de divulgação de informações sobre o risco operacional.
2. Com a entrada em vigor do novo arcabouço, faz-se necessário divulgar o leiaute das tabelas previstas na mencionada Resolução BCB nº 54, de 2020.
3. Assim, a presente instrução normativa divulga o leiaute das quatro novas tabelas previstas na seção de risco operacional da Resolução BCB nº 54, de 2020, a saber:
I - Tabela ORA: Informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional;
II - Tabela OR1: Histórico de perdas operacionais;
III - Tabela OR2: Composição do Indicador de Negócios (BI); e
IV - Tabela OR3: Requerimento de capital para o risco operacional.
4. É importante ressaltar que as tabelas de risco operacional devem ser divulgadas anualmente, relativamente à data-base de 31 de dezembro. Dessa forma, a primeira divulgação ocorrerá somente em 2026, considerando a data base de 2025. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação para que as instituições sujeitas a essa divulgação tenham tempo suficiente para adaptar seus sistemas e procedimentos às novas tabelas.
5. Por fim, destaco que o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que estabelece a necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispensa a hipótese de AIR para ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Assim, considerando que a obrigatoriedade de divulgação das informações já foi regulamentada pela Resolução BCB nº 54, de 2020, entendo dispensada a edição desta instrução normativa.
Ricardo Franco Moura
Chefe do Departamento
de Regulação Prudencial e Cambial
Perguntas e respostas
Qual foi o objetivo da Resolução BCB nº 356, editada em 28 de novembro de 2023, em relação ao risco operacional?
A Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, estabeleceu uma nova abordagem padronizada para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional (RWAOPAD).
Como a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, foi impactada no que tange à divulgação de informações sobre risco operacional?
A Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que trata do Relatório de Pilar 3, foi alterada para prever uma nova seção. Essa nova seção é destinada aos requerimentos padronizados de divulgação de informações sobre o risco operacional, alinhando-se às mudanças introduzidas pela Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023.
Qual é a data-base de referência para a divulgação anual das tabelas de risco operacional do Relatório de Pilar 3?
A divulgação anual das tabelas de risco operacional do Relatório de Pilar 3 deve ser feita relativamente à data-base de 31 de dezembro de cada ano.
Qual é o propósito principal da instrução normativa datada de 17 de junho de 2025, que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023?
O propósito principal da instrução normativa datada de 17 de junho de 2025 foi divulgar o leiaute de quatro novas tabelas (ORA, OR1, OR2 e OR3) relativas ao risco operacional. Essas tabelas, previstas na Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, passam a integrar o Relatório de Pilar 3, conforme alteração promovida na Instrução Normativa BCB nº 385/2023.
Qual é a finalidade da Tabela OR2, que agora faz parte do Relatório de Pilar 3?
A Tabela OR2, incluída no Relatório de Pilar 3, tem como finalidade detalhar a composição do Indicador de Negócios (BI) das instituições.
Quais são as atribuições regimentais do Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) que fundamentam a emissão da instrução normativa que altera a IN BCB nº 385/2023?
A instrução normativa que altera a Instrução Normativa BCB nº 385/2023 foi emitida pelo Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 23, inciso I, alínea “a”, e 119, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil. Esse regimento é anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.
O que foi alterado na Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, em relação ao Relatório de Pilar 3?
A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, passou a vigorar com a adição do Artigo 1º-G. Este artigo determina o acréscimo de novas tabelas ao Relatório de Pilar 3, especificamente relacionadas ao gerenciamento e apuração do risco operacional.
Que tipo de informação a Tabela OR3 do Relatório de Pilar 3 fornece?
A Tabela OR3, adicionada ao Relatório de Pilar 3, informa sobre o requerimento de capital para fazer face ao risco operacional.
Quando está prevista a primeira divulgação das novas tabelas de risco operacional (ORA, OR1, OR2 e OR3) e qual será a data-base considerada?
A primeira divulgação das novas tabelas de risco operacional (ORA, OR1, OR2 e OR3) do Relatório de Pilar 3 está prevista para ocorrer em 2026. Essa primeira divulgação considerará a data-base de 31 de dezembro de 2025.
Quais são as novas tabelas que foram adicionadas ao Relatório de Pilar 3 para tratar do risco operacional, conforme alteração na Instrução Normativa BCB nº 385/2023?
O Relatório de Pilar 3 foi acrescido das seguintes tabelas relativas ao risco operacional:I - Tabela ORA: Informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional;II - Tabela OR1: Histórico de perdas operacionais;III – Tabela OR2: Composição do Indicador de Negócios (BI); eIV - Tabela OR3: Requerimento de capital para o risco operacional.
O que significa a sigla RWAOPAD mencionada no contexto da regulação do risco operacional?
A sigla RWAOPAD designa a parcela dos ativos ponderados pelo risco que é relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional. A Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, estabeleceu uma nova abordagem padronizada para o cálculo desta parcela.
Qual é a data de entrada em vigor da instrução normativa que adicionou as tabelas de risco operacional ao Relatório de Pilar 3 através da alteração da Instrução Normativa BCB nº 385/2023?
A instrução normativa que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023, adicionando as tabelas de risco operacional (ORA, OR1, OR2 e OR3) ao Relatório de Pilar 3, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 17 de junho de 2025.
Quando a nova abordagem para cálculo do capital requerido para risco operacional (RWAOPAD), definida pela Resolução BCB nº 356/2023, entrou em vigor?
A nova abordagem padronizada para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional (RWAOPAD), estabelecida pela Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, teve sua data de entrada em vigor estabelecida para 1º de janeiro de 2025.
Além das atribuições regimentais, quais outras normativas foram consideradas para a emissão da instrução que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023, incluindo novas tabelas de risco operacional?
Para a emissão da instrução normativa que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023, foram consideradas, além das atribuições regimentais, as disposições da Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022.
Por que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi dispensada na edição da instrução normativa que detalhou os leiautes das tabelas de risco operacional para o Relatório de Pilar 3?
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi dispensada com base no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. A dispensa ocorreu porque a instrução normativa em questão destina-se a disciplinar obrigações de divulgação de informações que já foram definidas em uma norma hierarquicamente superior, a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020. Essa resolução anterior não permitiria, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias para os leiautes das tabelas.
O que a Tabela OR1, introduzida no Relatório de Pilar 3, apresenta?
A Tabela OR1, que passou a compor o Relatório de Pilar 3, apresenta o histórico de perdas operacionais registradas pelas instituições.
Com que periodicidade as instituições devem divulgar as tabelas de risco operacional (ORA, OR1, OR2 e OR3) do Relatório de Pilar 3?
As tabelas de risco operacional (ORA, OR1, OR2 e OR3), que compõem o Relatório de Pilar 3, devem ser divulgadas anualmente pelas instituições sujeitas a essa obrigação.
Qual o conteúdo da Tabela ORA, que foi incluída no Relatório de Pilar 3?
A Tabela ORA, adicionada ao Relatório de Pilar 3, destina-se a apresentar informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional pelas instituições financeiras.
Quem é a autoridade signatária da instrução normativa que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023 para incluir novas tabelas de risco operacional no Relatório de Pilar 3?
A instrução normativa que alterou a Instrução Normativa BCB nº 385/2023 foi assinada por Ricardo Franco Moura, na qualidade de Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central do Brasil.
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