Foram definidos limites de crédito específicos para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3?

Sim, foram estabelecidos limites de crédito direcionados exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3. Esses limites foram destinados à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A (ENBPar) e à Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear) nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Quando as alterações nos limites de crédito para o setor público, publicadas em setembro de 2025, entraram em vigor?

As alterações estabelecidas pela resolução entraram em vigor em 26 de setembro de 2025.

Qual o objetivo da resolução emitida pelo Conselho Monetário Nacional em 19 de setembro de 2025?

A resolução tem como objetivo alterar o anexo da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Qual era a regra referente ao artigo 10 mencionado nos limites de crédito para 2021 e 2022?

O texto informa que o artigo 10, que era referenciado nos limites para empresas estatais nos anos de 2021 e 2022, foi um dispositivo revogado em 1º de janeiro de 2023. O conteúdo específico deste artigo não é detalhado.

Como são classificados os limites anuais para a contratação de operações de crédito pelo setor público?

Os limites anuais para operações de crédito do setor público são divididos em duas categorias principais: operações com garantia da União e operações sem garantia da União.

Como foram distribuídos os limites de crédito para o setor público no ano de 2025?

Para o ano de 2025, o limite total para contratação de operações de crédito pelo setor público foi fixado em R$24.425.651.683,00. Esse valor foi distribuído entre diferentes categorias e entidades, incluindo:

Existem limites de crédito específicos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)?

Sim. Para os anos de 2024 e 2025, foram estabelecidos limites específicos para operações de crédito no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Quais foram os limites anuais totais para a contratação de crédito pelo setor público entre 2018 e 2026?

Os limites anuais totais para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público foram os seguintes:

Resolução CMN N° 5.249 | Banco Central

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.249, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 26 de setembro de 2025.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano	Operações com garantia da União	Operações sem garantia da União	Total
2018	Até R$13.000.000.000,00	Até R$11.000.000.000,00	Até R$24.000.000.000,00
2019	Até R$13.500.000.000,00	Até R$11.000.000.000,00	Até R$24.500.000.000,00
2020	Até R$9.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00	Até R$20.400.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00
2021	Até R$6.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00	Até R$20.500.000.000,00
		Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00
2022	Até R$ 6.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00	Até R$18.625.000.000,00
		Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
2023	Até R$15.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00	Até R$37.125.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
	Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00	Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00
2024	Até R$17.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00	Até R$31.075.651.683,00
	Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Até R$500.000.000,00	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00
	Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00	Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
	Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00	Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00
2025	Até R$9.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   Até R$4.300.000.000,00	Até R$24.425.651.683,00
	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.700.000.000,00	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$1.400.000.000,00
	Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$100.000.000,00	Para órgãos e entidades da União   Até R$2.425.000.000,00
	Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar   Até R$1.736.839.681,00	Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear   Até R$2.263.812.002,00
2026	Até R$9.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   Até R$6.000.000.000,00	Até R$15.625.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União   Até R$625.000.000,00

Resolução CMN N° 5.249

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