Qual foi a instituição financeira colocada em liquidação extrajudicial e qual seu CNPJ?

O Banco Master S.A. foi colocado em liquidação extrajudicial. Seu CNPJ é 33.923.798/0001-00.

Quem é responsável pela condução da liquidação do Banco Master S.A.?

Foi nomeada como liquidante a empresa EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, e o responsável técnico é Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5.436.983-6 (SSP/SP) e CPF *.514.*-91.

O que significa a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?

A liquidação extrajudicial é um regime especial decretado pelo Banco Central do Brasil quando uma instituição financeira apresenta comprometimento de sua situação econômico-financeira, deterioração de liquidez ou infrações às normas bancárias. Nesse regime, a administração da instituição é afastada e um liquidante é nomeado para administrar o ativo e o passivo, proteger os interesses dos credores e realizar a venda dos bens para pagamento das obrigações.

Qual a relação entre o Regimento Interno do Banco Central do Brasil e a Resolução BCB nº 340/2023?

O Regimento Interno do Banco Central do Brasil está anexado à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023. O artigo 12 desse regimento confere competência ao Presidente do Banco Central para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Quais foram os principais motivos para a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.?

Os motivos foram: a) comprometimento da situação econômico-financeira; b) deterioração da liquidez; c) infração às normas que regem a atividade bancária; e d) inobservância de determinações do Banco Central do Brasil.

Quem assinou o ato que decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.?

O ato foi assinado por Gabriel Muricca Galípolo, na qualidade de Presidente do Banco Central do Brasil.

Qual é o "termo legal" da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. e o que ele representa?

O termo legal da liquidação extrajudicial foi fixado em 19 de setembro de 2025. Esse termo indica a data a partir da qual se contam diversos prazos legais e se avaliam os atos realizados pela instituição, servindo de referência para apuração de responsabilidades e prioridades na satisfação de créditos.

Quais dispositivos legais embasaram a decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master S.A.?

A decisão baseou-se nos artigos 15, caput, incisos I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, bem como no artigo 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.

Ato do Presidente N° 1.369 | Banco Central

Liquidação extrajudicial decretada do Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00), com sede no Rio de Janeiro. Medida consta do Ato do Presidente nº 1.369.

Fundamentação: art. 12, inciso XI, alínea a, do Regimento Interno do Banco Central (anexo à Resolução BCB nº 340/2023) e arts. 15, inciso I, alíneas a e b, § 2º, e 16 da Lei nº 6.024/1974. Motivos: comprometimento da situação econômico-financeira, deterioração da liquidez, infringência às normas que disciplinam a atividade bancária e inobservância de determinações do Banco Central, conforme processo PE 285696.

Liquidante nomeado: EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (CNPJ 43.336.034/0001-64), com amplos poderes de administração e liquidação. Responsável técnico: Eduardo Felix Bianchini (RG 5436983-6 SSP/SP; CPF .514.-91).

Termo legal da liquidação: 19 de setembro de 2025. O termo legal delimita a referência temporal para os atos sujeitos às regras da Lei nº 6.024/1974.

Impactos imediatos para Compliance: interromper novos negócios e liquidações com a instituição; mapear e congelar exposições, recebíveis e pagamentos associados; acionar áreas de risco, tesouraria e jurídico para medidas de proteção.

Preparar documentação para eventual habilitação de créditos junto ao liquidante e acompanhar comunicações oficiais da EFB e do Banco Central. Atualizar cadastros e listas internas de contrapartes sob regime especial.

Assinatura: Presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo. Data do ato: 18 de novembro de 2025.

Ato do Presidente N° 1.369

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