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Vigente
Norma
18/11/2025
#89787
Vigente
Norma
Ato do Presidente N° 1.373
Decreta a liquidação extrajudicial da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e nomeia liquidante.
Resumo
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, 16, 51 e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum com o Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, cuja liquidação extrajudicial é decretada nesta data, e o que mais consta do PE 285696,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 33.886.862/0001-12, com sede no Rio de Janeiro, RJ.
Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 19 de setembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
Qual é o "termo legal" da liquidação extrajudicial da corretora?
O termo legal foi fixado em 19 de setembro de 2025, data que se torna o marco para fins de apuração dos atos praticados pela instituição em liquidação.
Que vínculo de interesse justificou a extensão da liquidação extrajudicial à corretora Master S/A?
Havia exercício de poder de controle e administração comum entre a corretora e o Banco Master S.A., cuja liquidação extrajudicial também foi decretada na mesma data.
Qual o CNPJ e a sede da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários?
O CNPJ é 33.886.862/0001-12 e a sede fica no município do Rio de Janeiro – RJ.
Qual foi o fundamento legal utilizado para decretar a liquidação extrajudicial da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários?
Foram citados o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central (anexo à Resolução BCB nº 340/2023) e os arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, § 2º, 16, 51 e 52 da Lei nº 6.024/1974.
Quais dispositivos do Regimento Interno do Banco Central conferem poderes ao Presidente para decretar a liquidação?
O Presidente atua com base no art. 12, caput, inciso XI, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB nº 340/2023.
O que significa a decretação de "liquidação extrajudicial"?
A liquidação extrajudicial é um ato formal pelo qual o Banco Central do Brasil extingue uma instituição, nomeando um liquidante com amplos poderes de administração e liquidação, conforme autorizado pelos arts. 15, 16, 51 e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi nomeado liquidante da corretora e quais poderes recebeu?
Foi nomeada a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (CNPJ 43.336.034/0001-64), com amplos poderes de administração e liquidação. O responsável técnico indicado é Eduardo Felix Bianchini (RG 5436983-6 SSP/SP, CPF ***.514.***-91).
Quem assinou o ato que decretou a liquidação extrajudicial da corretora?
Gabriel Muricca Galípolo, na condição de Presidente do Banco Central do Brasil.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Termo legal da liquidação extrajudicial, por extensão, da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
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