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Vigente
Norma
18/11/2025
#91611
Vigente
Norma
Ato do Presidente N° 1.369
Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. devido a comprometimento econômico-financeiro e infrações normativas.
Resumo
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão do comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, com deterioração da situação de liquidez, bem como por infringência às normas que disciplinam a atividade bancária e inobservância das determinações do Banco Central do Brasil, conforme consta no PE 285696,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, com sede no Rio de Janeiro, RJ.
Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 19 de setembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
Qual foi a instituição financeira colocada em liquidação extrajudicial e qual seu CNPJ?
O Banco Master S.A. foi colocado em liquidação extrajudicial. Seu CNPJ é 33.923.798/0001-00.
Quem é responsável pela condução da liquidação do Banco Master S.A.?
Foi nomeada como liquidante a empresa EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, e o responsável técnico é Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5.436.983-6 (SSP/SP) e CPF ***.514.***-91.
O que significa a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?
A liquidação extrajudicial é um regime especial decretado pelo Banco Central do Brasil quando uma instituição financeira apresenta comprometimento de sua situação econômico-financeira, deterioração de liquidez ou infrações às normas bancárias. Nesse regime, a administração da instituição é afastada e um liquidante é nomeado para administrar o ativo e o passivo, proteger os interesses dos credores e realizar a venda dos bens para pagamento das obrigações.
Qual a relação entre o Regimento Interno do Banco Central do Brasil e a Resolução BCB nº 340/2023?
O Regimento Interno do Banco Central do Brasil está anexado à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023. O artigo 12 desse regimento confere competência ao Presidente do Banco Central para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Quais foram os principais motivos para a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.?
Os motivos foram: a) comprometimento da situação econômico-financeira; b) deterioração da liquidez; c) infração às normas que regem a atividade bancária; e d) inobservância de determinações do Banco Central do Brasil.
Quem assinou o ato que decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.?
O ato foi assinado por Gabriel Muricca Galípolo, na qualidade de Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é o "termo legal" da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. e o que ele representa?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi fixado em 19 de setembro de 2025. Esse termo indica a data a partir da qual se contam diversos prazos legais e se avaliam os atos realizados pela instituição, servindo de referência para apuração de responsabilidades e prioridades na satisfação de créditos.
Quais dispositivos legais embasaram a decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master S.A.?
A decisão baseou-se nos artigos 15, caput, incisos I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, bem como no artigo 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Termo legal da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.
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