Foi decretado o regime de administração especial temporária (Raet) para o Banco Master Múltiplo S.A. (CNPJ 33.884.941/0001-94), sediado em São Paulo, SP.
Para executar a administração especial temporária, com plenos poderes de gestão, foi nomeada a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (CNPJ 43.336.034/0001-64). Responsável técnico indicado: Eduardo Felix Bianchini (RG 5436983-6 – SSP/SP; CPF .514.-91).
Prazo do Raet: até 120 dias.
Base legal e competência citadas: Regimento Interno do Banco Central (Resolução BCB nº 340/2023, art. 12, caput, inc. XI, “a”); Lei nº 9.447/1997 (art. 4º); Lei nº 6.024/1974 (arts. 15, §1º, e 51); Decreto-Lei nº 2.321/1987 (arts. 1º, parágrafo único; 3º; 8º; e 11, caput, “a”).
Implicações práticas para Compliance:
– Mapear imediatamente relações com o Banco Master Múltiplo S.A.: contas, aplicações, crédito, serviços contratados (pagamentos, câmbio, custódia), garantias e contratos vigentes.
– Revisar counterparty risk e limites de exposição; avaliar diversificação de saldos e mitigação de concentração.
– Ativar, se aplicável, planos de Business Continuity e de liquidez, em caso de dependência operacional/financeira da instituição.
– Reforçar monitoramento transacional e controles de AML/CFT, considerando a mudança de gestão sob Raet.
– Centralizar a comunicação entre Tesouraria, Jurídico, Riscos e Operações; registrar decisões e racional em comitês de risco/governança.
– Acompanhar comunicações oficiais do Banco Central e da administradora (EFB). O ato não detalha restrições operacionais específicas, suspensão de atividades ou eventuais prorrogações de prazo.
Dados-chave: Banco Master Múltiplo S.A. (CNPJ 33.884.941/0001-94); EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (CNPJ 43.336.034/0001-64); responsável técnico Eduardo Felix Bianchini; duração do Raet: até 120 dias.
