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Vigente
Norma
18/11/2025
#86600
Vigente
Norma
Ato do Presidente N° 1.370
Decreta regime de administração especial temporária no Banco Master Múltiplo S.A.
Resumo
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, nos arts. 15, § 1º, e 51 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 1º, parágrafo único, 3º, 8º e 11, caput, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta no PE 285696,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretado o regime de administração especial temporária – Raet no Banco Master Múltiplo S.A., CNPJ 33.884.941/0001-94, com sede em São Paulo, SP.
Art. 2º Fica nomeada para executar a administração especial temporária, com plenos poderes de gestão, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91.
Art. 3º O Raet terá duração de até cento e vinte dias.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
O que é o Regime de Administração Especial Temporária (Raet)?
O Regime de Administração Especial Temporária (Raet) é um mecanismo pelo qual o Banco Central do Brasil assume a intervenção na gestão de uma instituição financeira, nomeando administradores com plenos poderes de gestão por um período determinado.
Quais poderes a administradora nomeada possui durante o Raet?
A EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. recebeu plenos poderes de gestão para conduzir todas as atividades necessárias à administração do Banco Master Múltiplo S.A. durante o período do Raet.
Qual é a duração máxima prevista para o Raet decretado ao Banco Master Múltiplo S.A.?
A duração máxima estabelecida é de até 120 dias.
Quem assinou o ato que instituiu o Raet no Banco Master Múltiplo S.A.?
O ato foi assinado por Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quem decretou o Raet e com base em quais dispositivos legais?
O Presidente do Banco Central do Brasil decretou o Raet com fundamento no art. 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central (Resolução BCB nº 340/2023), no art. 4º da Lei nº 9.447/1997, nos arts. 15, §1º, e 51 da Lei nº 6.024/1974, e nos arts. 1º, parágrafo único, 3º, 8º e 11, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.321/1987.
Qual foi a instituição financeira submetida a Raet e qual seu CNPJ?
O Banco Master Múltiplo S.A. foi submetido ao Raet, registrado no CNPJ sob o nº 33.884.941/0001-94.
Quem foi nomeado para administrar o Raet e qual é o responsável técnico indicado?
A empresa EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, foi nomeada para executar a administração especial temporária. O responsável técnico designado é Eduardo Felix Bianchini, portador da carteira de identidade nº 5.436.983-6 (SSP/SP) e CPF ***.514.***-91.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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