Ato do Presidente N° 1.371 🏦 ⚖️ 📉

BCB decreta liquidação extrajudicial por extensão do Banco Master de Investimento S.A. (CNPJ 09.526.594/0001-43), sediado em São Paulo/SP, em razão de vínculo de interesse (controle e administração comum) com o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00), também colocado em liquidação extrajudicial nesta data. Base legal: Lei nº 6.024/1974 e Regimento Interno do BCB (Resolução BCB nº 340/2023).

Liquidante nomeada: EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (CNPJ 43.336.034/0001-64), com amplos poderes de administração e liquidação. Responsável técnico: Eduardo Felix Bianchini (RG 5436983-6 – SSP/SP; CPF .514.-91).

Termo legal da liquidação: 19/09/2025. Este marco delimita o período sujeito à revisão de atos e operações conforme a Lei nº 6.024/1974 (ex.: pagamentos, constituição de garantias, compensações e cessões efetuadas após essa data podem ser escrutinadas e, se necessárias, tornadas ineficazes).

Impactos imediatos para Compliance:

• Suspender novas operações, onboarding e renovações com o Banco Master de Investimento S.A.;

• Mapear e quantificar exposições (depósitos e títulos bancários eventualmente elegíveis, compromissadas, derivativos, empréstimos, repasses, distribuição/estruturação de ofertas) e reclassificar risco;

• Avaliar gatilhos de evento de default, vencimento antecipado e cláusulas de netting em contratos (incluindo garantias e colaterais);

• Revisar atos e transferências realizados desde 19/09/2025 com entidades do grupo Master, atentando para potenciais efeitos de ineficácia ou clawback previstos na Lei nº 6.024/1974;

• Planejar substituição de prestadores/mandatos (ex.: agentes fiduciários, distribuição, custódia) e rotas de liquidação, com ajustes em registradoras e câmaras, se aplicável;

• Verificar elegibilidade de produtos à cobertura do FGC e preparar documentação para habilitação de créditos quando orientações forem publicadas pela liquidante.

Contexto de grupo: A extensão decorre do vínculo de interesse com o Banco Master S.A. (também em liquidação). Mapeie exposições diretas e indiretas ao grupo e restrinja contrapartes relacionadas enquanto perdurar o regime especial.

Governança e registro: Formalizar comunicação interna a Tesouraria, Risco, Jurídico, Contabilidade e Operações; atualizar listas de contrapartes restritas; documentar decisões e critérios de provisionamento.

Informações não disponíveis neste Ato: prazos e procedimentos para habilitação de créditos; canais de atendimento da liquidante; orientações específicas para liquidação de derivativos, custódia ou distribuição; cronograma operacional. Aguardar instruções da liquidante/EFB.