Instrução Normativa BCB N° 716

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o art. 23, caput, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, caput, inciso IV, alínea "a", do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 6º da Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os requerimentos de autorização prévia ou de comunicação para alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, referentes ao atendimento específico das alterações previstas na Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025, deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil na forma da Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026, acrescidos de formulário preenchido nos termos do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  Caso opte por protocolizar requerimentos distintos, segregados por assunto ou afinidade temática, o instituidor de arranjo de pagamento deverá apresentar, em cada requerimento, o formulário previsto no caput, contemplando as informações de cada pedido.

Art.2º  Eventuais alterações nos regulamentos que não estejam diretamente relacionadas ao atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025, devem ser submetidas pelo instituidor de arranjo em pedido específico, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

ANEXO I

Formulário de indicação de atendimento à Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025

O instituidor deve identificar nas tabelas abaixo a localização em seu regulamento do atendimento aos itens pertinentes à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, alterados pela Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

As tabelas também devem ser preenchidas para os artigos que já tenham sido atendidos pelo regulamento vigente do arranjo de pagamento e que não serão objeto dos requerimentos de autorização prévia para alterações de regulamentos enviados ao Banco Central do Brasil ou que sejam objeto apenas de comunicação, nos termos do art. 20, § 2º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

Tabela 1 - Responsabilidade do instituidor do arranjo de pagamento na liquidação integral das transações

Tabela 2 - Gerenciamento de riscos

Tabela 3 - Tarifas e penalidades

Tabela 4.1 - Prevenção a ilícitos e atendimento ao usuário pagador

Tabela 5 - Resolução de disputas e vedação à restrição de transações

Tabela 6 - Liquidação centralizada e outros

Tabela 7 - Governança

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, de acordo com o art. 4º, inciso II, do Decreto, a AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

Nesse sentido, entende-se que a presente instrução normativa atende aos critérios aludidos, uma vez que o ato normativo ora proposto destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas na regulamentação vigente.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO