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Vigente
Impacto Médio
Norma
14/09/2026
#287984
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução CMN N° 5.342
CMN altera os limites anuais para contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público observados por instituições financeiras.
Resumo
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 14 de setembro de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 3º, caput, incisos IV, VI e VII, e 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
|
Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
|
2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
|
2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
|
2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
|||
|
2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
|||
|
2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2023 |
Até R$15.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$18.000.000.000,00 |
Até R$37.125.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
||
|
2024 |
Até R$17.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$7.000.000.000,00 |
Até R$31.075.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Até R$500.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 |
||
|
2025 |
Até R$12.100.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$39.425.651.683,00 |
|
Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$12.000.000.000,00 |
|||
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.900.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$2.425.000.000,00 |
||
|
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.263.812.002,00 |
|||
|
2026 |
Até R$8.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$6.500.000.000,00 |
Até R$28.625.000.000,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.800.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.200.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$8.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Quais são os limites de 2026 para operações com garantia da União?
Para novas operações de crédito ao setor público em 2026 sujeitas aos limites, o anexo distingue três rubricas com garantia da União:
- Rubrica geral: R$ 8.500.000.000,00.
- Operações do Novo PAC: R$ 2.800.000.000,00.
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8.000.000.000,00.
A partir de quando os limites alterados pela Resolução CMN nº 5.342 devem ser observados?
Os limites alterados entram em vigor na data de publicação da Resolução CMN nº 5.342 e se referem ao exercício de 2026 indicado no anexo. Esse é o marco de vigência para a observância do quadro atualizado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central nas novas operações de crédito ao setor público sujeitas a esses limites.
Quais são os limites de 2026 para operações sem garantia da União?
Para novas operações de crédito ao setor público em 2026 sujeitas aos limites, as rubricas sem garantia da União são:
- Órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: R$ 6.500.000.000,00.
- Operações do Novo PAC: R$ 2.200.000.000,00.
- Órgãos e entidades da União: R$ 625.000.000,00.
Quando uma operação de reestruturação de dívida de estado ou município fica excluída dos limites?
A exclusão alcança operações destinadas exclusivamente à reestruturação ou à recomposição do principal de dívidas contratadas no Sistema Financeiro Nacional por órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Para essa hipótese de exclusão, devem estar presentes a finalidade exclusiva, o vínculo da dívida com o Sistema Financeiro Nacional e o enquadramento do órgão ou entidade devedor.
O limite anual de crédito ao setor público para 2026 vale para cada instituição?
Não. O teto global de R$ 28.625.000.000,00 para 2026 é compartilhado pelo conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central. Nas novas contratações de crédito com órgãos e entidades do setor público sujeitas aos limites, as instituições devem observar também a distribuição por modalidade prevista no anexo da Resolução CMN nº 4.995, alterado pela Resolução CMN nº 5.342.
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