DESPACHO SG Nº 405/2022 - Ato de Concentração nº 08700.007341/2021-63
Requerentes: CMA CGM S.A. e Maersk A/S
Advogados(as): André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Maria Luísa Pardo Lopes
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 7/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1044311) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP, representada por Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno e outros, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
DESPACHO SG Nº 416/2022 - Ato de Concentração nº 08700.001828/2022-13. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. - em Recuperação Judicial e Queiroz Galvão Empreendimentos Ltda. - em Recuperação Judicial. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e Sergio Tullio Petrella. Decido pela aprovação sem restrições.
Superintendente-Geral Substituta
