Norma
29/12/2023
#228478

DESPACHO SG Nº 1.733, DE 28 de dezembro de 2023

Determina notificação das empresas Monsanto e Bayer para manifestação sobre Nota Técnica em processo administrativo.

Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72

Representante: CADE Ex-Officio

Representados: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thais de Sousa Guerra e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 100/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 13, inc. V e VI da Lei nº 12.529/2011, decido pela notificação das Representadas para que lhes seja facultada a apresentação de manifestação sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Superintendente-GeralSubstituta

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