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Revogada
Norma
30/11/2006
#222573
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 151
Estabelece condições tarifárias e disposições transitórias para o Seguro DPVAT.
Perguntas e respostas
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP No 151, de 2006?
Foram revogadas as Resoluções CNSP Nos. 138/2005 e 144/2006, de 24 de novembro de 2005 e 30 de março de 2006, respectivamente.
Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 3 e 4?
O valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) será o equivalente à diferença entre a parcela de 35% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se essa diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.
Quais são os prêmios tarifários estabelecidos para as categorias do Seguro DPVAT?
Os prêmios tarifários, por categorias, são:
- Categoria 1: R$ 84,55
- Categoria 2: R$ 84,55
- Categoria 3: R$ 479,51
- Categoria 4: R$ 288,81
- Categoria 9: R$ 183,84
- Categoria 10: R$ 93,79
Quais são as indenizações estabelecidas para as coberturas do Seguro DPVAT?
As indenizações, por coberturas, são:
- Morte: R$ 13.500,00
- Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00
- Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): até R$ 2.700,00
Qual é o percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4 são:
- SUS: 45,0000%
- DENATRAN: 5,0000%
- Despesas Gerais: 5,0000%
- Margem de Resultado: 2,0000%
- Corretagem: 8,0000%
- Prêmio puro + IBNR: 35,0000%
Como deve ser capitalizado o montante de IBNR de cada Convênio?
O montante de IBNR de cada Convênio deve ser capitalizado mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos ativos garantidores de IBNR.
Qual é o percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10 são:
- Despesas Gerais: 7,8%
- Prêmio puro + IBNR: 37,8512%
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
Para que não pode ser utilizada a parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada a Despesas Gerais?
A parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada a Despesas Gerais não pode ser utilizada para pagamentos de tributos, com exceção do PIS e COFINS incidentes especificamente na operação do Seguro DPVAT.
Como deve ser realizado o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT para veículos sujeitos ao IPVA no ano de 2007?
No caso de veículos sujeitos ao IPVA, para o ano de 2007, o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT deve ser realizado em parcela única, com vencimento até a data do emplacamento ou licenciamento anual do respectivo veículo.
Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 1, 2, 9 e 10?
O valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) será o equivalente à diferença entre a parcela de 37,8512% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se essa diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.
Quando entrou em vigor a Resolução CNSP No 151, de 2006?
A Resolução CNSP No 151, de 2006, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
