Ratifica os Convênios ICMS 58/13, 62/13,63/13, 64/13, 66/13, 69/13, 70/13, 74/13,76/13, 77/13, 78/13, 80/13, 81/13, 82/13,83/13, 84/13, 85/13, 86/13, 88/13, 89/13,
91/13, 92/13, 93/13, 94/13, 95/13, 96/13 e
97/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 doRegimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS aseguir identificados, celebrados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ,realizada no dia 26 de julho de 2013, e publicados no DiárioOficial da União de 30 de julho de 2013:
Convênio ICMS 58/13 - Autoriza os Estados do Acre, Bahia,Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder créditooutorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carceráriae de egressos do sistema prisional;
Convênio ICMS 62/13 - Autoriza os Estados do Paraná eMinas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos queespecifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhõesfora-de-estrada;
Convênio ICMS 63/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizadano Estado do Amapá;
Convênio ICMS 64/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder redução de base de cálculo à indústria do segmento decolchões localizada no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 66/13 - Autoriza a emissão de documentosfiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalidaprocedimentos;
Convênio ICMS 69/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, queconcede redução da base de cálculo nas operações com equipamentosindustriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 70/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, queconcede redução da base de cálculo nas operações com equipamentosindustriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 74/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado deRondônia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão deisenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referenteao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas noâmbito do Programa Internet Popular;
Convênio ICMS 76/13 - Altera o Convênio ICMS 38/12, queconcede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoasportadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
Convênio ICMS 77/13 - Prorroga disposições de convênioque concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 78/13 - Autoriza os Estados do Bahia, MatoGrosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal aconceder isenção nas operações internas com bens e mercadoriasdestinados às sociedades de propósito específico que celebrem contratode concessão de parceria público-privada;
Convênio ICMS 80/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada ede mão, localizada no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 81/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisiçãode bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadasno Estado do Amapá;
Convênio ICMS 82/13 - Dispõe sobre a concessão de isençãodo ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, naimportação de bens destinados à modernização de Zona Portuária doEstado do Amapá;
Convênio ICMS 83/13 - Autoriza o Estado do Amapá aconceder remissão de débitos tributários;
Convênio ICMS 84/13 - Dispõe sobre a concessão de isençãodo ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bensdestinados à indústria de panificação;
Convênio ICMS 85/13 - Autoriza o Estado do Rio Grandedo Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operaçõesinternas com as bebidas alimentares que especifica, relativamenteà diferença de alíquota de 17% para 25%;
Convênio ICMS 86/13 - Autoriza o Estado do Amapá aprorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobreprocedimentos de controle das remessas de mercadorias para formaçãode lote de exportação em recinto alfandegados;
Convênio ICMS 88/13 - Altera o Convênio ICMS 38/13, quedispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributaçãopelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13,de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário nahipótese em que especifica;
Convênio ICMS 89/13 - Autoriza o Estado do Ceará a dispensarou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamentode débitos fiscais relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 91/13 - Altera o Convênio ICMS 32/06, queautoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMSna importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;
Convênio ICMS 92/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado doRio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autorizaos Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidentesobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC;
Convênio ICMS 93/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado deRondônia ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados quemenciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicaçãoem investimentos em infraestrutura;
Convênio ICMS 94/13 - Dispõe sobre a inclusão dos Estadosde Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza osEstados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção doICMS nas operações internas com farinha de mandioca;
Convênio ICMS 95/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, queconcede redução da base de cálculo nas operações com equipamentosindustriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 96/13 - Autoriza o Estado do Paraná aconceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos,partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
Convênio ICMS 97/13 - Altera o Convênio ICMS 85/12, queautoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos nalegislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionadoscom o ICM e ICMS.
