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Norma
03/07/2023
#177945
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Altera a lista de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 54 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
GOIÁS |
|
54. |
W-AEROMOTOR LTDA CNPJ: 37.250.818/0001-72 IE: 10.496.113-9 |
GOIÁS
54.
W-AEROMOTOR LTDA
CNPJ: 37.250.818/0001-72
IE: 10.496.113-9
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
54.
W-AEROMOTOR LTDA
CNPJ: 37.250.818/0001-72
IE: 10.496.113-9
54.
54.
W-AEROMOTOR LTDA
CNPJ: 37.250.818/0001-72
IE: 10.496.113-9
W-AEROMOTOR LTDA
CNPJ: 37.250.818/0001-72
IE: 10.496.113-9
";
II - o item 40 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
MINAS GERAIS |
|
40. |
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 22.501.334/0001-81 IE: 2562377.00-02 |
MINAS GERAIS
40.
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 22.501.334/0001-81
IE: 2562377.00-02
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
40.
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 22.501.334/0001-81
IE: 2562377.00-02
40.
40.
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 22.501.334/0001-81
IE: 2562377.00-02
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 22.501.334/0001-81
IE: 2562377.00-02
";
III - o item 51 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
SANTA CATARINA |
|
51. |
DOMAZZI S.A. CNPJ: 72.204.944/0001-91 IE: 254201121 |
SANTA CATARINA
51.
DOMAZZI S.A.
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
51.
DOMAZZI S.A.
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121
51.
51.
DOMAZZI S.A.
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121
DOMAZZI S.A.
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121
";
IV - o item 290 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|
290. |
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA CNPJ: 17.820.639/0001-16 IE: 142.226.443.113 |
SÃO PAULO
290.
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA
CNPJ: 17.820.639/0001-16
IE: 142.226.443.113
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
290.
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA
CNPJ: 17.820.639/0001-16
IE: 142.226.443.113
290.
290.
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA
CNPJ: 17.820.639/0001-16
IE: 142.226.443.113
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA
CNPJ: 17.820.639/0001-16
IE: 142.226.443.113
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso;
II - o item 19 do campo referente ao Estado do Paraná;
III - os itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
GOIÁS |
|
80. |
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA CNPJ: 03.145.340/0001-07 IE: 10.329.959-9 |
GOIÁS
80.
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 03.145.340/0001-07
IE: 10.329.959-9
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
80.
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 03.145.340/0001-07
IE: 10.329.959-9
80.
80.
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 03.145.340/0001-07
IE: 10.329.959-9
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 03.145.340/0001-07
IE: 10.329.959-9
MATO GROSSO DO SUL |
|
35. |
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 46.744.765/0001-37 IE: 28.472.466-1 |
MATO GROSSO DO SUL
35.
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 46.744.765/0001-37
IE: 28.472.466-1
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
MATO GROSSO DO SUL
35.
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 46.744.765/0001-37
IE: 28.472.466-1
35.
35.
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 46.744.765/0001-37
IE: 28.472.466-1
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 46.744.765/0001-37
IE: 28.472.466-1
MINAS GERAIS |
|
91. |
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 05.295.219/0001-89 IE: 062207596.00-37 |
MINAS GERAIS
91.
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 05.295.219/0001-89
IE: 062207596.00-37
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
91.
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 05.295.219/0001-89
IE: 062207596.00-37
91.
91.
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 05.295.219/0001-89
IE: 062207596.00-37
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 05.295.219/0001-89
IE: 062207596.00-37
PARÁ |
|
21. |
OPALAIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 25.164.879/0001-38 IE: 15.531.022-4 |
PARÁ
21.
OPALAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 25.164.879/0001-38
IE: 15.531.022-4
PARÁ
PARÁ
PARÁ
21.
OPALAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 25.164.879/0001-38
IE: 15.531.022-4
21.
21.
OPALAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 25.164.879/0001-38
IE: 15.531.022-4
OPALAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 25.164.879/0001-38
IE: 15.531.022-4
RIO GRANDE DO SUL |
|
59. |
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA CNPJ: 04.306.120/0002-53 IE: 024/0559363 |
RIO GRANDE DO SUL
59.
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.306.120/0002-53
IE: 024/0559363
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
59.
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.306.120/0002-53
IE: 024/0559363
59.
59.
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.306.120/0002-53
IE: 024/0559363
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.306.120/0002-53
IE: 024/0559363
SANTA CATARINA |
|
82. |
DOMAER S.A. CNPJ: 49.839.252/0001-06 IE: 262184958 |
83. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA CNPJ: 62.934.252/0003-07 IE: 260740861 |
SANTA CATARINA
82.
DOMAER S.A.
CNPJ: 49.839.252/0001-06
IE: 262184958
83.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0003-07
IE: 260740861
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
SANTA CATARINA
82.
DOMAER S.A.
CNPJ: 49.839.252/0001-06
IE: 262184958
82.
82.
DOMAER S.A.
CNPJ: 49.839.252/0001-06
IE: 262184958
DOMAER S.A.
CNPJ: 49.839.252/0001-06
IE: 262184958
83.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0003-07
IE: 260740861
83.
83.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0003-07
IE: 260740861
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0003-07
IE: 260740861
SÃO PAULO |
|
659. |
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA. CNPJ: 39.467.456/0001-00 IE: 165.530.593.116 |
660. |
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA CNPJ: 08.396.895/0001-37 IE: 122.500.442.118 |
661. |
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA CNPJ: 28.114.180/0001-51 IE: 645.851.868.112 |
662. |
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. CNPJ: 03.887.831/0022-40 IE: 122.838.968.113 |
663. |
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 34.900.110/0001-21 IE: 126.774.991.113 |
664. |
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA CNPJ: 15.647.856/0001-20 IE: 120.693.917.114 |
665. |
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 17.446.696/0001-87 IE: 206.837.136.118 |
666. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA CNPJ: 62.934.252/0001-45 IE: 336.068.540.113 |
SÃO PAULO
659.
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.467.456/0001-00
IE: 165.530.593.116
660.
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA
CNPJ: 08.396.895/0001-37
IE: 122.500.442.118
661.
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 28.114.180/0001-51
IE: 645.851.868.112
662.
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A.
CNPJ: 03.887.831/0022-40
IE: 122.838.968.113
663.
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 34.900.110/0001-21
IE: 126.774.991.113
664.
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 15.647.856/0001-20
IE: 120.693.917.114
665.
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 17.446.696/0001-87
IE: 206.837.136.118
666.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0001-45
IE: 336.068.540.113
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
659.
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.467.456/0001-00
IE: 165.530.593.116
659.
659.
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.467.456/0001-00
IE: 165.530.593.116
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.467.456/0001-00
IE: 165.530.593.116
660.
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA
CNPJ: 08.396.895/0001-37
IE: 122.500.442.118
660.
660.
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA
CNPJ: 08.396.895/0001-37
IE: 122.500.442.118
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA
CNPJ: 08.396.895/0001-37
IE: 122.500.442.118
661.
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 28.114.180/0001-51
IE: 645.851.868.112
661.
661.
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 28.114.180/0001-51
IE: 645.851.868.112
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 28.114.180/0001-51
IE: 645.851.868.112
662.
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A.
CNPJ: 03.887.831/0022-40
IE: 122.838.968.113
662.
662.
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A.
CNPJ: 03.887.831/0022-40
IE: 122.838.968.113
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A.
CNPJ: 03.887.831/0022-40
IE: 122.838.968.113
663.
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 34.900.110/0001-21
IE: 126.774.991.113
663.
663.
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 34.900.110/0001-21
IE: 126.774.991.113
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 34.900.110/0001-21
IE: 126.774.991.113
664.
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 15.647.856/0001-20
IE: 120.693.917.114
664.
664.
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 15.647.856/0001-20
IE: 120.693.917.114
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 15.647.856/0001-20
IE: 120.693.917.114
665.
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 17.446.696/0001-87
IE: 206.837.136.118
665.
665.
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 17.446.696/0001-87
IE: 206.837.136.118
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 17.446.696/0001-87
IE: 206.837.136.118
666.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0001-45
IE: 336.068.540.113
666.
666.
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0001-45
IE: 336.068.540.113
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0001-45
IE: 336.068.540.113
Perguntas e respostas
O que é a COTEPE/ICMS?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão técnico do CONFAZ que auxilia na implementação e na regulamentação do ICMS.
Quais empresas foram incluídas na relação do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
As empresas incluídas são:
- W-AEROMOTOR LTDA (Goiás)
- NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Minas Gerais)
- DOMAZZI S.A. (Santa Catarina)
- MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA (São Paulo)
- LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA (Goiás)
- SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA (Mato Grosso do Sul)
- TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (Minas Gerais)
- OPALAIR TAXI AEREO LTDA (Pará)
- TAEGUTEC DO BRASIL LTDA (Rio Grande do Sul)
- DOMAER S.A. (Santa Catarina)
- YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (Santa Catarina e São Paulo)
- AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA (São Paulo)
- ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA (São Paulo)
- AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (São Paulo)
- MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. (São Paulo)
- OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (São Paulo)
- TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA (São Paulo)
- VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA (São Paulo)
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar as políticas fazendárias dos estados e do Distrito Federal, promovendo a harmonização e a cooperação entre eles.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Quais itens foram revogados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
Os itens revogados são:
- Item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso
- Item 19 do campo referente ao Estado do Paraná
- Itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul
- Itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
