Qual foi a contribuição da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67?

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se sobre a alteração, com a manifestação recebida no dia 16 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Quais são os dados da empresa AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA?

A empresa AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA possui o CNPJ 73.698.565/0001-68 e a Inscrição Estadual (IE) 85.088.408.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67 para o Estado do Rio de Janeiro?

A empresa AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67 para o Estado do Rio de Janeiro.

Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.

ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Q: Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67?

O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa encaminhou uma relação por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, complementada pela informação enviada no dia 19 de agosto de 2024.

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, complementada pela informação encaminhada no dia 19 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 16 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 120 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

RIO DE JANEIRO

120.