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Norma
24/12/2024
#156439
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 32 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio do Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
32 |
RJ |
30.653.538/0002-47 |
11.570.66.6 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
32
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
32
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
32
32
RJ
RJ
30.653.538/0002-47
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, para o Estado do Rio de Janeiro, com o CNPJ 30.653.538/0002-47 e inscrição estadual 11.570.66.6.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), incluindo a publicação de atos e ajustes relacionados ao ICMS.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ em 20 de dezembro de 2024?
A Secretaria-Executiva do CONFAZ recebeu uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para incluir um novo item na relação de contribuintes do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, baseia-se no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
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