Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2/2008
Instrução Normativa SRF nº 390/2004
Instrução Normativa RFB nº 810/2008
Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014
Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015
Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017
Legislação CSLL
Legislação IRPJ