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Eric Barreto

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM)

Transcrição

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM). Criadas pela Lei 10.194 de 14 de fevereiro de 2001, são entidades que têm por objetivo social exclusivo a concessão de financiamentos e a prestação de garantias a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas classificadas como microempresas com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte. São impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e ofertas públicas. Devem ser constituídas sob a forma de companhia fechada, ou de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, adotando obrigatoriamente em sua denominação social a expressão "Sociedade de Crédito ao Microempreendedor", vedada a utilização da palavra banco, conforme a resolução CMN 2.874 de 2001.