Nota Explicativa CVM 13

A principal alteração foi a redução do prazo mínimo de permanência dos recursos no país de quatro anos para dois anos, eliminando a sistemática de liquidação parcelada.

O novo capital mínimo necessário foi reduzido para Cr$ 10 milhões.

A reformulação teve como objetivo criar melhores condições para o ingresso de recursos externos no mercado de valores mobiliários brasileiro e aprimorar a sistemática em vigor.

O valor mínimo de aplicação exigido foi reduzido de US$ 10 mil para US$ 1 mil.

O novo critério considera como receitas da entidade apenas o recebimento de dividendos ou bonificações em dinheiro, os juros de debêntures e os rendimentos provenientes de aplicações em Letras do Tesouro Nacional, excluindo a valorização da carteira e os ganhos auferidos na compra e venda de títulos.

A interveniência de um agente de subscrição tornou-se facultativa, a critério do administrador da carteira da sociedade de investimento e mediante consulta prévia ao Banco Central do Brasil.

As normas foram conservadoras devido à inexperiência do Brasil com esse tipo de aplicação e ao receio de possíveis implicações desconhecidas, especialmente no mercado de ações, que era bastante estreito na época.

Antes da nova regulamentação, o capital mínimo necessário era de Cr$ 50 milhões.

As mudanças incluíram a redução da participação máxima no capital total e no capital votante de cada empresa de 20% para 10% e de 10% para 5%, respectivamente, e a eliminação da exigência de que a média de aplicações por empresa seja de 5% do total de aplicações da sociedade de investimento.

As alterações diversas incluíram a ampliação do prazo para recomprar ações em caso de resgate substancial, a mudança na frequência de prestação de informações relativas ao patrimônio líquido e ao valor de cada ação de diária para semanal, a possibilidade de incorporar sobras ao patrimônio da sociedade, a fixação de um único critério de apuração de resultados para distribuição de rendimentos e a redução do valor mínimo de aplicação exigido de US$ 10 mil para US$ 1 mil.

As alterações no sistema criado pelo Decreto-Lei 1.401 serão complementadas com uma revisão do tratamento tributário para as remessas ao exterior dos rendimentos produzidos pelas sociedades de investimento.