Deliberação CVM 44 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 44 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Os anexos podem ser encontrados na CVM (Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília) e no IBRACON (São Paulo).

A Deliberação CVM nº 44, de 11 de fevereiro de 1987, aprova procedimentos para emissão de parecer de auditoria sobre demonstrações financeiras relativas a exercícios sociais encerrados até 31 de janeiro de 1987.

Os auditores independentes devem observar os Comunicados Técnicos nºs 01 e 02, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON), datados de 03 e 06 de fevereiro de 1987.

A fundamentação legal inclui o art. 1°, parágrafo único, da Instrução CVM nº 038, de 13 de setembro de 1984, e os artigos 22 inciso IV e 26, da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.

O objetivo é tornar obrigatória a observância dos Comunicados Técnicos nºs 01 e 02, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON), para auditores independentes ao emitirem pareceres de auditoria sobre demonstrações financeiras de companhias abertas e instituições do sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.