Deliberação CVM 42 (Revogada)

É facultada a apresentação dos valores correspondentes a 28.02.86 no Balanço Patrimonial Consolidado.

Os componentes das demonstrações financeiras consolidadas são: Balanço Patrimonial Consolidado, Demonstração Consolidada do Resultado, Demonstração Consolidada das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração Consolidada da conta 'Ajustes do Programa de Estabilização Econômica – DL nº 2284/86', e Notas explicativas e outros quadros analíticos necessários.

Os valores nas demonstrações financeiras de 1986 não podem ser comparados com os de exercícios anteriores pelos mesmos motivos das alterações econômicas que afetam a relevância das informações contábeis.

Não, a apresentação da Demonstração Consolidada das Origens e Aplicações de Recursos é facultada.

A Deliberação CVM nº 42 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Não é tecnicamente correto somar receitas e despesas ocorridas até 28.02.86 com as ocorridas após essa data devido aos reflexos das alterações introduzidas na economia, o que não atende completamente à característica fundamental da contabilidade de evidenciar informações relevantes.

A Demonstração Consolidada do Resultado pode ser apresentada discriminando os componentes do resultado a partir de 01.03.86 até o término do exercício social, ou a partir de 01.07.86 até 31.12.86, com adição de linhas para resultados específicos.

Os fundamentos legais da Deliberação CVM nº 42 são o § 3º do art. 177, o parágrafo único do art. 249 e o § 4º do art. 275 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os itens II e IV do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A Deliberação CVM nº 42, de 27 de janeiro de 1987, dispõe sobre a elaboração e publicação das Demonstrações Financeiras Consolidadas relativas a exercícios sociais encerrados até 31 de janeiro de 1987.

A apresentação das demonstrações financeiras consolidadas na forma prevista nos itens III a VI obriga, nos termos da Instrução CVM nº 38, de 13.09.84, à emissão do parecer de auditoria com as competentes ressalvas.

Em nota explicativa às demonstrações financeiras consolidadas, devem ser apresentadas as razões que determinaram a escolha do procedimento adotado, caso a companhia utilize as alternativas mencionadas nos itens III a VI.