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Revogada
Norma
30/03/1987
#2014
Revogada
Norma
Perguntas e respostas
Qual deliberação foi revogada pela Deliberação CVM nº 47?
A Deliberação CVM nº 47 revogou a Deliberação CVM nº 23, de 31 de outubro de 1985.
O que é a Deliberação CVM nº 47 de 30 de março de 1987?
A Deliberação CVM nº 47 de 30 de março de 1987 dispõe sobre a multa cominatória aplicada a Companhias Abertas que não mantiverem seus registros atualizados.
Quando a Deliberação CVM nº 47 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 47 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é uma OTN?
OTN significa Obrigação do Tesouro Nacional, que era uma unidade de valor utilizada no Brasil para corrigir monetariamente diversos contratos e obrigações.
Qual é a penalidade para Companhias Abertas que não mantiverem seus registros atualizados segundo a Deliberação CVM nº 47?
A penalidade é uma multa cominatória equivalente a 10 (dez) OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) por dia de atraso, começando a incidir a partir da data da inexecução de ordem da CVM.
A aplicação da multa cominatória isenta o administrador da Companhia Aberta de responsabilidade?
Não, a multa cominatória é imposta sem prejuízo da responsabilidade do administrador da Companhia Aberta, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Qual é o prazo para interposição de recurso contra a multa cominatória aplicada pela CVM?
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, conforme os termos da Deliberação CVM nº 7, de 25 de outubro de 1979.
Temas
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