Instrução CVM 176 (Revogada)

Não, o encaminhamento dessas informações deixa de ser obrigatório, cabendo à companhia aberta decidir sobre sua elaboração e divulgação.

A Instrução CVM nº 176 tem fundamento no Art. 22, parágrafo único, incisos I, II, IV e VII da Lei nº 6.385/76, e no Art. 177 da Lei nº 6.404/76, além do disposto no Art. 48 do Decreto nº 332/91.

Não, essa divulgação é de caráter opcional pela companhia aberta.

A Instrução CVM nº 176 entra em vigor na data da sua publicação.

A Instrução CVM nº 176, de 06 de fevereiro de 1992, altera a Instrução CVM nº 167/91 e estabelece critérios e orientações sobre procedimentos a serem adotados no registro da correção monetária prevista na Lei nº 8.200/91 e no Decreto nº 332/91.

Deve ser evidenciado o saldo do ativo decorrente da correção monetária especial, a ser reconhecido em exercícios futuros e que não será objeto de dedutibilidade para efeitos tributários.

É opcional pela companhia aberta a aplicação do Art. 10 da Instrução CVM nº 167/91 até 31 de maio de 1992.

A correção monetária especial deve ser contabilizada em conta específica de reserva de capital, sem dedução de imposto de renda e outros encargos.

As reservas de reavaliação devem ser contabilizadas pelo valor líquido, dos tributos e demais encargos incidentes.

Não, essas demonstrações prescindem do parecer do auditor independente. Caso a companhia aberta divulgue essas informações sem o parecer do auditor independente, deve adotar a expressão 'NÃO AUDITADAS' em destaque.

Devem ser evidenciados: I - o montante dos encargos tributários mantidos nesta reserva; II - o período previsto para realização destes encargos, quando possível sua estimativa; e III - comparativamente a estes encargos, o valor do crédito tributário decorrente de saldo devedor da correção monetária complementar do IPC x BTNF, registrado no ativo realizável a longo prazo.