A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a minuta de instrução sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil internacional. A proposta permite que, de 2007 a 2009, as companhias abertas brasileiras optem por adotar as normas do International Accounting Standard Board (IASB), tornando-se obrigatória a partir de 2010.
A CVM destaca a importância da convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais para aumentar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, facilitando o acesso das empresas brasileiras ao mercado financeiro global. As demonstrações consolidadas são consideradas mais adequadas para a análise dos valores mobiliários e não afetam os direitos dos acionistas.
Sugestões e comentários sobre a minuta devem ser enviados até 30 de junho de 2007 para a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente via e-mail ([email protected]).
A minuta propõe que, até 2009, as companhias possam optar pelo padrão contábil internacional, com notas explicativas reconciliando os resultados consolidados com os individuais. A partir de 2010, a adoção das normas do IASB será obrigatória.
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Perguntas e respostas
O que é o International Accounting Standard Board (IASB)?
O International Accounting Standard Board (IASB) é uma entidade privada de pesquisa que emite normas contábeis internacionais conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS). O IASB é gerido por 14 membros escolhidos por 22 curadores do International Accounting Standards Committee (IASC).
O que é o The Committee of European Securities Regulators (CESR)?
O The Committee of European Securities Regulators (CESR) é um comitê que regula os mercados de valores mobiliários na Europa e admite apenas companhias cujas normas contábeis sejam equivalentes aos IFRS, promovendo a harmonização contábil no mercado europeu.
O que é a Lei nº 6.385/76?
A Lei nº 6.385/76 regula o mercado de valores mobiliários no Brasil e estabelece as competências da CVM, incluindo a expedição de normas aplicáveis às companhias abertas sobre informações financeiras e padrões de contabilidade.
O que é a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76)?
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) regula as sociedades por ações no Brasil, incluindo disposições sobre contabilidade e demonstrações financeiras, e delega à CVM a competência para expedir normas complementares.
O que é a Instrução CVM nº 247?
A Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996, regula a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas no Brasil.
O que é o Projeto de Lei nº 3.741/00?
O Projeto de Lei nº 3.741/00 visa modernizar as disposições contábeis da Lei 6.404/76, alinhando-as com a nova realidade da economia mundial e com as normas contábeis internacionais.
Qual é a importância das demonstrações financeiras consolidadas para os investidores?
As demonstrações financeiras consolidadas são consideradas mais adequadas para a análise dos valores mobiliários, pois oferecem uma visão mais completa e transparente da posição financeira e dos resultados das empresas, facilitando a tomada de decisões pelos investidores.
Qual é a importância da transparência nas demonstrações financeiras?
A transparência nas demonstrações financeiras é crucial para reduzir o risco do investidor, aumentar a confiança no mercado e facilitar a captação de recursos pelas empresas, contribuindo para um mercado financeiro mais eficiente e confiável.
O que são demonstrações financeiras consolidadas?
As demonstrações financeiras consolidadas apresentam uma visão agregada da posição financeira da empresa controladora e suas controladas, baseando-se no conceito de controle, que é a capacidade da controladora de dirigir as atividades da controlada e controlar os benefícios e riscos decorrentes dessas atividades.
O que é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)?
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão brasileiro que emite pronunciamentos contábeis alinhados às normas internacionais, similar ao IASB e ao FASB, e apoia a CVM na convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais.
O que é a Instrução CVM nº 285?
A Instrução CVM nº 285, de 31 de julho de 1998, introduziu alterações na Instrução CVM nº 247, que regula a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas.
Qual é o objetivo da convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais?
O objetivo da convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais é aumentar a comparabilidade das demonstrações financeiras das empresas, facilitando o acesso aos recursos disponíveis no mercado financeiro global e reduzindo o risco para os investidores.
O que é o Memorandum of Understanding (MoU) emitido pelo FASB e IASB?
O Memorandum of Understanding (MoU) emitido pelo FASB e IASB em fevereiro de 2006 estabeleceu condições para que, até 2008, fosse removida a exigência de reconciliação do IFRS para o US GAAP nas demonstrações financeiras de companhias estrangeiras registradas nos EUA.
Quais são os benefícios da adoção das normas IFRS pelas companhias brasileiras?
Os benefícios incluem maior transparência e confiabilidade das informações financeiras, redução do custo de capital, facilitação do acesso aos investidores internacionais e alinhamento com as melhores práticas contábeis globais.
O que é o Memorando de Entendimento (Norwalk Agreement)?
O Memorando de Entendimento (Norwalk Agreement) foi firmado em 2002 entre o IASB e o US Financial Accounting Standards Board (FASB) sob os auspícios da Securities Exchange Commission (SEC), estabelecendo uma agenda para a convergência dos pronunciamentos contábeis no curto e médio prazos.
Qual é a importância da comparabilidade das demonstrações financeiras?
A comparabilidade das demonstrações financeiras é essencial para que investidores possam avaliar e comparar o desempenho financeiro de empresas de diferentes países, facilitando a tomada de decisões de investimento e promovendo a eficiência do mercado financeiro global.
O que é a International Organization of Securities Commissions (IOSCO)?
A International Organization of Securities Commissions (IOSCO) é uma organização internacional que reúne reguladores de valores mobiliários de diversos países, incluindo o Brasil, e promove a convergência das normas contábeis internacionais.
Quais são as vantagens das demonstrações financeiras consolidadas em relação às individuais?
As demonstrações financeiras consolidadas oferecem uma visão mais completa e agregada da posição financeira do grupo empresarial, não servem como base para imputação de tributos ou distribuição de resultados, e são mais adequadas para a análise dos valores mobiliários pelos investidores.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil na convergência contábil?
O Banco Central do Brasil estabeleceu um programa de trabalho para completa adesão às normas emitidas pelo IASB e IFAC, com efeitos nas demonstrações financeiras até 2010, conforme o Comunicado Bacen 14.259/06.
Qual é o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na convergência contábil?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promove a convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais, emitindo normas e instruções que incentivam a adoção dos padrões contábeis internacionais pelas companhias abertas brasileiras.
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