Instrução CVM 462 (Revogada)

O regulamento do FI-FGTS deve dispor sobre a qualificação do administrador e do custodiante, condições e prazos para aplicação e resgate, prazo de duração, política de investimento, exposição máxima de risco, taxa de administração, taxa de performance (se houver), despesas do fundo, distribuição de resultados, critérios de cálculo do valor da cota, exercício social, política de divulgação de informações, política de exercício do direito de voto, e informação sobre a tributação aplicável.

O administrador do FI-FGTS deve disponibilizar as informações do fundo de forma equânime entre todos os interessados e remeter à CVM documentos trimestrais, semestrais e anuais, além de divulgar imediatamente qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos integrantes de sua carteira.

Os cotistas do FI-FGTS são exclusivamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, quando autorizado pelo Conselho Curador do FGTS, o Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS.

O FI-FGTS é administrado e gerido pela Caixa Econômica Federal.

O Conselho Curador do FGTS delibera sobre as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador, define a taxa de administração, altera a política de investimento e o regulamento do FI-FGTS.

O administrador do FI-FGTS está sujeito a multas diárias por não atendimento dos prazos previstos na Instrução CVM nº 462/2007, além de outras penalidades aplicáveis pela CVM a diretores, empregados e prepostos do administrador, caso fique configurada a sua responsabilidade pelo descumprimento das disposições da Instrução.

O administrador do FI-FGTS é responsável pela administração do fundo, contratação de prestadores de serviços, manutenção dos contratos à disposição da CVM, e responde por prejuízos decorrentes de atos e omissões próprios ou de terceiros contratados, quando agir de forma contrária à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.

O Comitê de Investimentos submete ao Conselho Curador do FGTS propostas de política de investimento do FI-FGTS e aprova os investimentos e desinvestimentos do fundo.

As cotas do FI-FGTS são frações ideais de seu patrimônio, sendo escriturais e nominativas.

O FI-FGTS é o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, constituído sob a forma de condomínio aberto, destinado ao investimento em projetos de infraestrutura nos setores de rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia e saneamento.

Para o registro do FI-FGTS na CVM, são necessários os seguintes documentos: regulamento do fundo, declaração do administrador sobre contratos firmados ou habilitação para prestar serviços, e indicação do nome do auditor independente.

O valor da cota do FI-FGTS é calculado pela divisão do patrimônio líquido do fundo pelo número de cotas emitidas.

O regulamento do FI-FGTS pode ser alterado por determinação do Conselho Curador do FGTS ou para atender a exigências expressas da CVM de adequação a normas legais ou regulamentares.