🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
15/04/2016
#20377
Vigente
Norma
Perguntas e respostas
O que é CIC no contexto da Deliberação CVM nº 734?
CIC refere-se ao conjunto de instrumentos contratuais ofertados publicamente no âmbito do empreendimento hoteleiro.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.
O que é o direito de retratação mencionado na Deliberação CVM nº 734?
O direito de retratação é a possibilidade de o investidor revogar sua decisão de adquirir o CIC distribuído sem o registro exigido pela Instrução CVM nº 400, de 2003, ou sem a concessão de dispensa nos termos da Deliberação.
O que é a Deliberação CVM nº 752, de 15 de abril de 2016?
A Deliberação CVM nº 752, de 15 de abril de 2016, altera a Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015, e foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais são os documentos legais que fundamentam a Deliberação CVM nº 752?
A Deliberação CVM nº 752 é fundamentada no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda.
O que foi alterado na Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015?
Os incisos I e IV da Deliberação CVM nº 734 foram alterados para incluir novas definições e condições relacionadas aos ofertantes, ao conjunto de instrumentos contratuais (CIC) e ao direito de retratação dos investidores.
Quando a Deliberação CVM nº 752 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 752 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de abril de 2016.
Quem são considerados ofertantes no contexto da Deliberação CVM nº 734?
Os ofertantes são a sociedade administradora do empreendimento hoteleiro em conjunto com a sociedade incorporadora ou, na falta desta, a sociedade responsável pela oferta das partes ideais do condomínio geral.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
