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Vigente
Norma
26/02/2019
#21971
Vigente
Norma
Deliberação CVM 810
Estabelece medidas contra atuação irregular no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas.
Perguntas e respostas
Quais são os fundamentos legais para a Deliberação CVM nº 810?
Os fundamentos legais para a Deliberação CVM nº 810 são os artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 558/15.
Qual é a penalidade para o descumprimento da Deliberação CVM nº 810?
O descumprimento da Deliberação CVM nº 810 sujeitará os responsáveis à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.
O que a CVM determinou a Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e Euro Capital?
A CVM determinou a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários por parte de Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e Euro Capital.
Quando a Deliberação CVM nº 810 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 810 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de fevereiro de 2019.
Qual é a consequência de exercer a atividade de administração de carteiras sem autorização da CVM?
Exercer a atividade de administração de carteiras sem autorização da CVM pode resultar na suspensão das atividades e na aplicação de sanções administrativas, além de caracterizar, em tese, crime conforme o artigo 27-E da Lei nº 6.385.
O que é a Deliberação CVM nº 810?
A Deliberação CVM nº 810, de 26 de fevereiro de 2019, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quem são os indivíduos mencionados na Deliberação CVM nº 810?
Os indivíduos mencionados são Carlos Eduardo da Silva e Renan Felipe Saldanha, além da empresa Euro Capital.
Qual é o papel da CVM no mercado de valores mobiliários?
A CVM é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo a observância dos requisitos legais e regulamentares.
Qual é a atividade irregular mencionada na Deliberação CVM nº 810?
A atividade irregular mencionada é a oferta pública de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM.
Onde a Euro Capital oferecia seus serviços irregularmente?
A Euro Capital oferecia seus serviços irregularmente por meio do site https://www.eurocap.com.br/.
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