Resolução CVM 146

Se a obrigação de pagar tributo for gerada ao atingir um limite mínimo, a contabilização do passivo deve ser consistente com os princípios estabelecidos na ICPC 19. O passivo é reconhecido quando o limite de atividade mínimo é atingido.

Uma obrigação de pagar tributo deve ser reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo. Por exemplo, se a atividade que gera o pagamento do tributo for a geração de receita ao longo do tempo, a obrigação correspondente é reconhecida à medida que a entidade gera essa receita.

Segundo a ICPC 19, tributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos impostos por governos sobre entidades de acordo com a legislação, exceto impostos sobre a renda e multas ou penalidades por violação da legislação.

A Interpretação Técnica ICPC 19, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da contabilização de tributos. Ela aborda quando reconhecer uma obrigação de pagar tributo, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Mudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial da ICPC 19 devem ser contabilizadas retrospectivamente de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

A presunção de continuidade operacional é um princípio contábil que assume que a entidade continuará em operação no futuro previsível. Segundo a ICPC 19, essa presunção não implica que a entidade tenha uma obrigação presente de pagar um tributo que será gerado pela operação em período futuro.

A ICPC 19 aborda questões como: qual é o fato gerador que dá origem ao reconhecimento de obrigação de pagar um tributo, se a compulsão econômica cria uma obrigação presumida de pagar tributo, se a presunção de continuidade operacional implica em obrigação presente de pagar tributo, se a obrigação de pagar tributo surge em um ponto no tempo ou progressivamente, e os princípios para o reconhecimento de obrigação de pagar tributo em demonstrações contábeis anuais e intermediárias.

Na demonstração intermediária, a obrigação de pagar tributo deve ser reconhecida com os mesmos princípios aplicados nas demonstrações contábeis anuais. A obrigação não será reconhecida se não houver nenhuma obrigação presente ao final do período intermediário, e será reconhecida se a obrigação presente existir ao final do período intermediário.

A Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014, é revogada a partir da vigência da Resolução CVM nº 146, que entra em vigor em 1º de julho de 2022.

A Resolução CVM nº 146, de 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de tributos. Ela foi aprovada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Alguns dos pronunciamentos contábeis referenciados pela ICPC 19 incluem: CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, CPC 05 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, CPC 21 – Demonstração Intermediária, CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, e ICPC 15 – Passivo Decorrente da Participação em Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos.

O Pronunciamento Técnico CPC 25 trata de Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Ele estabelece critérios para o reconhecimento, mensuração e divulgação desses elementos nas demonstrações contábeis.

O fato gerador de um tributo é a atividade que gera o pagamento do tributo, conforme identificada pela legislação. Por exemplo, se a atividade for a geração de receita no período atual, o fato gerador é a geração de receita no período atual.

Se uma entidade pagar antecipadamente um tributo, mas ainda não tiver uma obrigação presente de pagar esse tributo, ela deve reconhecer um ativo.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos contábeis no Brasil, visando a harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.