Ofício Circular CVM/SRE 04/23

Na ausência de um conselho de administração, as responsabilidades mencionadas no art. 4º, § 2º da RCVM 161 poderão ser realizadas nas reuniões de diretoria ou de sócios, mediante registro em ata e desde que tais documentos estejam registrados no órgão competente.

O requerimento de registro de coordenador de ofertas públicas deve ser encaminhado à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE.

O Sistema de Coordenadores da CVM serve para o registro dos coordenadores, bem como para solicitar alterações cadastrais ou cancelamento do registro, em conformidade com os artigos 12 e 18 da RCVM 161.

Não, a certificação dos diretores não é obrigatória para o registro de coordenador de ofertas públicas, conforme o item 5.4.1, b, do anexo B da Resolução CVM nº 161/22.

O prazo final para requerer o registro de coordenador de ofertas públicas segundo a RCVM 161 é 01/07/2023.

O objetivo do Ofício-Circular nº 4/2023-CVM/SRE é orientar as instituições intermediárias quanto ao pedido de registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 161/2022.

A CVM celebrou um acordo de cooperação técnica (ACT) com a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, para o registro e supervisão de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e seus coordenadores no âmbito da Resolução CVM nº 160/2022 e da RCVM 161.

Após a análise prévia do pedido de registro pela ANBIMA, será encaminhado um relatório técnico à SRE, que deverá se manifestar a respeito do deferimento ou indeferimento do pedido. Se deferido, a Superintendência (GER-3) fará o cadastramento do Coordenador e dos seus diretores no Sistema de Coordenadores da CVM.

O prazo total para a conclusão do procedimento de análise dos pedidos de registro segundo a RCVM 161 é de 60 dias.

Não são computados como dias úteis para a contagem do prazo de análise dos pedidos de registro os feriados nacionais, estaduais ou municipais no Rio de Janeiro, sede da CVM, bem como casos fortuitos e de força maior conforme previsto na legislação nacional.

O coordenador deve comprovar um patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão no momento do requerimento de registro, mediante a apresentação de demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM.

As informações periódicas anuais devem ser entregues no ano seguinte em que o coordenador de ofertas públicas obtiver a aprovação do seu registro na CVM, considerando a data de publicação do ato declaratório no Diário Oficial da União.

O pagamento da taxa de registro deve ser realizado acessando a página de internet https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqGRU.aspx, preenchendo o CNPJ no campo referente à Registro Inicial e selecionando as opções correspondentes ao tipo de taxa e tipo de registro.

O registro de coordenador de ofertas públicas segundo a RCVM 161 autoriza as instituições registradas a atuarem exclusivamente como coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários distribuídas pelos ritos definidos na Resolução CVM nº 160/2022.

O envio dos pedidos de registro de coordenadores de ofertas públicas deve ser realizado por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA, acessível pelo endereço https://ssm.anbima.com.br.

O inciso I do parágrafo único do artigo 19 da RCVM 161 estabelece que o exercício da intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários deve ser segregado das demais atividades exercidas pelo próprio coordenador ou por outras pessoas jurídicas de seu grupo econômico com as quais haja potencial conflito de interesses.

Os diretores responsáveis pelas atividades de intermediação de ofertas públicas não podem acumular funções como administração de carteiras de valores mobiliários, consultoria de valores mobiliários, atividade de agente fiduciário, distribuição, tesouraria e mesa de operações proprietária ou de terceiros.

Não, os administradores de carteiras e securitizadoras não precisam obter o registro de coordenador de ofertas públicas segundo a RCVM 161 para realizar a distribuição pública de valores mobiliários emitidos por fundos administrados ou geridos por eles e de valores mobiliários de sua própria emissão, respectivamente, conforme regramentos estabelecidos nas resoluções específicas da CVM.

O envio de novos documentos ou reenvio de documentos com versões mais atualizadas após o protocolo inicial será interpretado como novo protocolo e reiniciará o prazo de análise da fase em curso.

Não, instituições não financeiras registradas como coordenadores de ofertas públicas não podem contratar Agentes Autônomos de Investimento (AAI) ou Assessores de Investimento (AI), pois esses profissionais estão vinculados a um sistema regulatório e autorregulatório próprio que desconsidera as instituições não financeiras.