Resolução CVM 221

A Resolução CVM 86, de 31 de março de 2022, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro.

As principais alterações propostas são: (a) inclusão de um parágrafo no art. 1º para prever que não se sujeitam ao regime da Resolução CVM 86 a alienação de frações ideais correspondentes a até 10 unidades autônomas por pessoa em um mesmo ano calendário e a revenda de unidades autônomas de empreendimento hoteleiro por pessoas não vinculadas à sociedade incorporadora; (b) inclusão da definição de pessoas vinculadas à sociedade incorporadora; (c) inclusão de presunção de representação do mesmo interesse da sociedade incorporadora em relação a determinadas pessoas; e (d) exclusão dos arts. 29 e 30 e do Anexo H, além de ajustes pontuais no art. 40.

O Colegiado solicitou que a SDM e a SRE revisassem a proposta contida no item 'a'.

Os ajustes citados nos itens (b) e (c) foram aprovados pelo Colegiado.

Excluir pessoas vinculadas reforça a distinção entre negociações independentes, realizadas por investidores sem vínculo com a incorporadora, e aquelas que poderiam configurar uma extensão da própria atividade de venda do empreendedor. Isso busca preservar o equilíbrio entre a redução de ônus regulatório e a manutenção da integridade do mercado.

O objetivo é evitar que a incorporadora se beneficie indevidamente da não sujeição ao regime previsto na norma.

A alteração proposta pode dispensar a AIR e a consulta pública por reduzir exigências regulatórias e ser específica e pontual, conforme os arts. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411 e 14, inciso VII, e 31, inciso I, alínea 'a', da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022.

As alterações propostas foram: (a) alteração do regime registrário das ofertas previstas no art. 30; (b) exclusão da obrigação do envio de documentos à SRE, conforme previsão constante dos arts. 30 e 33; e (c) ajustes nos artigos que tratam do processo de análise do pedido de registro da oferta na CVM, alinhando o procedimento com a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.