Despacho de 24 de Agosto de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Processo 1007695-46.2016.4.01.3400, procedente da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, o Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando a devolução do Of. 580/2018/CGRS/SRT/MTb, respaldado no art. 26, § 4º da Lei 9.784/1999,...
Acervo regulatório organizado pela Okai.
Norma
28/08/2018
#262504
28/08/2018
#262504
Norma
Despacho de 24 de Agosto de 2018
Despacho relacionado ao cumprimento de decisão judicial da 14ª Vara Federal Cível da SJDF.
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