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Vigente
Impacto Médio
Norma
26/06/2026
#276656
Vigente
Impacto Médio
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 99, de 26 de junho de 2026
Esclarece que não há previsão legal para deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos à previdência oficial de outro país.
Resumo
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IR. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Inexiste previsão legal para dedução da base de cálculo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de valor pago à previdência oficial de outro país.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 25, § 1º, alínea c; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 75; Decreto nº 85.985, de 6 maio de 1981.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Acervo regulatório organizado pela Okai.
Perguntas e respostas
A Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 altera a Lei nº 7.713/1988 ou o Decreto nº 9.580/2018?
Não. O ato tem efeito interpretativo e não altera a Lei nº 7.713/1988 nem o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018.
A natureza oficial da previdência estrangeira é suficiente para permitir a dedução no IRPF?
Não. A Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 reforça que a natureza oficial do regime estrangeiro não basta para equiparar o pagamento a uma dedução admitida no Brasil.
Que ponto deve ser revisado em cálculos de IRPF ou IRRF diante da Solução de Consulta Cosit nº 99/2026?
Deve-se verificar se valores pagos à previdência oficial estrangeira foram tratados como dedutíveis. Se a dedução foi aplicada sem previsão legal expressa, ela fica em desconformidade com a orientação da solução.
É possível deduzir contribuição previdenciária estrangeira por analogia com contribuições previdenciárias brasileiras?
Não. A solução afasta a dedução por equiparação, analogia ou interpretação extensiva quando não houver autorização legal expressa.
A Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 permite deduzir no IRPF contribuição paga à previdência oficial de outro país?
Não. A solução afirma que inexiste previsão legal para deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos à previdência oficial de outro país.
