Legislação
05/08/2025
#239232

DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança com eixos temáticos para proteção e conscientização.

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Resumo

DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Cibersegurança - E-Ciber, estruturada nos seguintes eixos temáticos: I - proteção e conscient...

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Cibersegurança Segurança da Informação

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