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Vigente
Impacto Médio
Norma
12/05/2026
#264859
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular nº 42/2026, de 12.05.2026
Circular do BNDES altera o Anexo I do Regulamento do Peac-FGI, inclui e exclui programas elegíveis à outorga de garantia e revoga circular anterior.
Resumo
Perguntas e respostas
O que a Circular SUP/ADIG nº 42/2026 altera na elegibilidade à garantia PEAC-FGI?
A Circular atualiza o Anexo I com a lista de produtos, linhas e programas que podem receber outorga de garantia pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC.A inclusão na lista não garante automaticamente a cobertura: a operação também deve atender ao Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, ao Estatuto do FGI e às vedações do Anexo.
Como o Anexo I trata operações com recursos do Sistema BNDES?
Para operações de financiamento do BNDES e da FINAME, diretamente ou por agentes financeiros, apenas os produtos, linhas e programas listados no item 1 do Anexo I são passíveis de cobertura pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC.
A partir de quando a Circular SUP/ADIG nº 42/2026 deve ser aplicada?
A Circular entra em vigor em 13.05.2026.Na mesma data, fica revogada a Circular SUP/ADIG nº 147/2025.
Quais programas foram excluídos da lista na modalidade Repasse?
Na modalidade Repasse, a Circular exclui:
- Programa BNDES Brasil Soberano Crédito Emergencial Automático;
- Programa BNDES PROCAPCRED dentro do produto BNDES Automático.
A presença de uma linha no Anexo I assegura a concessão da garantia PEAC-FGI?
Não. A linha listada apenas indica que a operação pode estar no escopo de cobertura.A outorga da garantia continua condicionada ao cumprimento do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, do Estatuto do FGI e das vedações aplicáveis.
Quando começa o protocolo de solicitações de garantia para o BNDES Brasil Soberano Competitividade Automático?
O protocolo de solicitações de outorga de garantia PEAC-FGI para o Programa BNDES Brasil Soberano Competitividade Automático começa em 15.05.2026.
Quais inclusões foram feitas na modalidade Repasse?
Na modalidade Repasse, a Circular inclui:
- Programa BNDES Brasil Soberano Competitividade Automático;
- Linha de Capitalização de Cooperativas de Crédito – PROCAPCRED.
Quais operações com recursos do Sistema BNDES não podem receber garantia PEAC-FGI?
Não são passíveis de outorga de garantia as operações com recursos do Sistema BNDES:
- indexadas à TLP capitalizada;
- indexadas à Taxa Selic capitalizada;
- indexadas à TR capitalizada;
- indexadas à Taxa Fixa BNDES em Dólar;
- com capitalização de juros na carência.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Entrada em vigor da Circular SUP/ADIG nº 42/2026-BNDES e revogação, na mesma data, da Circular SUP/ADIG nº 147/2025.
