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Impacto Médio
Legislação
23/09/2026
#288661
23/09/2026
#288661
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.984
Decreto do Rio Grande do Sul altera o RICMS para tratar de contribuinte com crédito de ICMS inscrito em Dívida Ativa nos últimos cinco anos.
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