Legislação
19/09/1963

DECRETO Nº 5.710 de 18 de Setembro de 1963

Exclui trecho da Rua Desembargador Eliseu Guilherme das disposições do artigo 40 do Código de Obras.

DECRETO Nº 5.710 de 18 de Setembro de 1963

EXCLUI DAS DISPOSICOES DO ART. 40 DO CODIGO DE OBRAS TRECHO DA RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUILHERME.