DECRETO N. 52.586, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
Dá nova
redação ao artigo 6.º do Regulamento do impôsto de
Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.
47.763-67
Legislação
29/12/1970
29/12/1970
Legislação
Decreto nº 52.586, de 29/12/1970
Altera o artigo 6º do regulamento do imposto de circulação de mercadorias.
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