DECRETO Nº 87.981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogados o Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 23 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
