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Norma
17/05/1983
17/05/1983
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 16
Altera as condições gerais, especiais e tarifas para seguros de riscos de engenharia.
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Perguntas e respostas
O que acontece em caso de declarações inexatas ou omissas na proposta do segurado?
Declarações inexatas ou omissas na proposta do segurado, assim como no preenchimento do questionário ou ficha de informações, garantem à seguradora o direito de restringir a cobertura ou cobrar prêmio adicional para mantê-la inalterável.
O que é a cobertura para propriedades circunvizinhas?
A cobertura para propriedades circunvizinhas cobre os prejuízos que o segurado venha a sofrer por perdas e danos materiais a outros bens de sua propriedade ou bens de terceiros sob sua guarda, custódia ou controle, existentes no canteiro de obras, desde que decorrentes dos trabalhos de execução ou testes da obra segurada.
O que são as coberturas adicionais no seguro de riscos de engenharia?
As coberturas adicionais são garantias extras que podem ser incluídas na apólice mediante cobrança de prêmios adicionais, como despesas extraordinárias, tumultos, manutenção simples, manutenção ampla, manutenção garantia, desentulho do local, equipamentos móveis ou estacionários utilizados na obra, extensão de cobertura para obras concluídas, riscos do fabricante, danos em consequência de erro de projeto, responsabilidade civil geral, responsabilidade civil cruzada, propriedades circunvizinhas e afretamento de aeronaves.
O que é a cobertura de equipamentos móveis ou estacionários utilizados na obra?
A cobertura de equipamentos móveis ou estacionários utilizados na obra abrange os equipamentos móveis ou estacionários especificados na apólice, excluindo-se defeitos ou desarranjos mecânicos ou elétricos e acidentes ocorridos fora do canteiro de obras do segurado.
O que é a cobertura de manutenção ampla?
A cobertura de manutenção ampla inclui perdas e danos materiais e acidentais aos bens segurados causados pelos empreiteiros no curso das operações de manutenção e danos verificados durante o período de manutenção, mas decorrentes de ocorrência havida no canteiro durante o período segurado da obra.
Quais são os documentos que compõem o presente seguro?
Os documentos que compõem o presente seguro são a proposta com o respectivo questionário, a ficha de informações e a apólice com seus anexos.
O que é a cobertura de responsabilidade civil geral?
A cobertura de responsabilidade civil geral reembolsa o segurado pelas quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial ou acordo autorizado pela seguradora, relativas a reclamações por danos corporais e materiais involuntariamente causados a terceiros decorrentes da execução do contrato de seguro de riscos de engenharia.
O que é a cobertura de manutenção garantia?
A cobertura de manutenção garantia inclui perdas e danos materiais e acidentais aos bens segurados causados pelos empreiteiros no curso das operações de manutenção, danos verificados durante o período de manutenção decorrentes de ocorrência no canteiro durante o período segurado, e erros de projeto, defeitos de fabricação e de material, desde que sejam de responsabilidade do segurado por força do contrato de venda ou fornecimento.
O que é a cobertura de responsabilidade civil cruzada?
A cobertura de responsabilidade civil cruzada considera os segurados discriminados como terceiros entre si, aplicando-se separadamente para cada segurado como se fosse um contrato separado para cada um deles, respeitando os limites de responsabilidade estabelecidos na cobertura de responsabilidade civil geral.
O que é a cobertura de responsabilidade civil geral?
A cobertura de responsabilidade civil geral reembolsa o segurado pelas quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente em sentença judicial ou acordo autorizado pela seguradora, relativas a reclamações por danos corporais e materiais involuntariamente causados a terceiros decorrentes da execução do contrato de seguro de riscos de engenharia.
Qual é o objetivo do seguro de riscos de engenharia?
O objetivo do seguro de riscos de engenharia é garantir, até o limite da importância segurada, a indenização por prejuízos que o segurado venha a sofrer em consequência de riscos cobertos, conforme as Condições Gerais, Especiais e Particulares expressamente convencionadas na apólice.
Quais são os riscos seguráveis pela apólice de riscos de engenharia?
Os riscos seguráveis pela apólice de riscos de engenharia são aqueles expressamente previstos nos Capítulos II e III da tarifa.
O que é a cobertura de desentulho do local?
A cobertura de desentulho do local garante a indenização das despesas necessárias à remoção do entulho resultante de partes danificadas do objeto segurado, até o limite de um percentual da importância segurada da apólice.
Quais são os prazos de vigência permitidos para as apólices de riscos de engenharia?
As apólices de riscos de engenharia não podem ter prazo de vigência superior a um ano, salvo nos casos expressamente previstos nos Capítulos II e III da tarifa.
O que é a cobertura de riscos do fabricante?
A cobertura de riscos do fabricante limita a exclusão de custos de reposição, reparo ou retificação de defeito de material ou de execução aos bens imediatamente afetados, não excluindo a cobertura de avarias, perdas e danos aos demais bens segurados causados por acidente decorrente de tal defeito.
O que é a cobertura de riscos do fabricante?
A cobertura de riscos do fabricante limita a exclusão de custos de reposição, reparo ou retificação de defeito de material ou de execução aos bens imediatamente afetados, não excluindo a cobertura de avarias, perdas e danos aos demais bens segurados causados por acidente decorrente de tal defeito.
Quais são as condições para o cancelamento do contrato de seguro?
O contrato de seguro pode ser cancelado por acordo entre as partes contratantes, com o prêmio a ser retido pela seguradora calculado com base nas disposições tarifárias. O cancelamento automático ocorre em caso de dolo, fraude ou tentativa de fraude por parte do segurado.
O que é a cláusula de atualização automática da importância segurada?
A cláusula de atualização automática da importância segurada permite que a importância segurada seja automaticamente atualizada durante a vigência da apólice, de acordo com a variação de um índice escolhido pelo segurado, com endossos de atualização emitidos trimestralmente.
O que é a cláusula de atualização automática da importância segurada?
A cláusula de atualização automática da importância segurada permite que a importância segurada seja automaticamente atualizada durante a vigência da apólice, de acordo com a variação de um índice escolhido pelo segurado, com endossos de atualização emitidos trimestralmente.
O que é a cobertura de responsabilidade civil cruzada?
A cobertura de responsabilidade civil cruzada considera os segurados discriminados como terceiros entre si, aplicando-se separadamente para cada segurado como se fosse um contrato separado para cada um deles, respeitando os limites de responsabilidade estabelecidos na cobertura de responsabilidade civil geral.
O que é a cobertura de afretamento de aeronaves?
A cobertura de afretamento de aeronaves indeniza as despesas adicionais de afretamento de aeronaves realizadas em decorrência de sinistro coberto pela apólice, limitada ao espaço aéreo nacional e a um percentual da importância segurada básica de instalação/montagem.
O que é a cláusula de sub-rogação de direitos?
A cláusula de sub-rogação de direitos estabelece que, após pagar a indenização de sinistros, a seguradora fica sub-rogada nos direitos e ações do segurado contra terceiros cujos atos ou fatos tenham causado o prejuízo indenizado, podendo exigir do segurado os documentos necessários para o exercício desses direitos.
O que são franquias no contexto do seguro de riscos de engenharia?
Franquias são os prejuízos indenizáveis relativos a cada sinistro coberto que correm por conta do segurado até o limite estipulado na especificação da apólice.
O que é a cobertura de despesas extraordinárias?
A cobertura de despesas extraordinárias indeniza o custo adicional das horas extraordinárias, despesas extraordinárias resultantes de frete expresso ou afretamento para transportes nacionais, até o limite de um percentual da importância segurada para a cobertura básica, desde que decorram de sinistros cobertos pela apólice.
O que é a cobertura de tumultos?
A cobertura de tumultos estende a cobertura da apólice para incluir perdas e danos materiais aos bens segurados causados por tumultos, greves e lock-out.
Quais são os riscos cobertos pelo seguro de riscos de engenharia?
Os riscos cobertos são aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais e nas Condições Particulares constantes da apólice.
O que é a cobertura para propriedades circunvizinhas?
A cobertura para propriedades circunvizinhas cobre os prejuízos que o segurado venha a sofrer por perdas e danos materiais a outros bens de sua propriedade ou bens de terceiros sob sua guarda, custódia ou controle, existentes no canteiro de obras, desde que decorrentes dos trabalhos de execução ou testes da obra segurada.
O que deve ser feito em caso de sinistro para que o segurado não perca o direito à indenização?
Em caso de sinistro, o segurado deve comunicar imediatamente à seguradora, tomar providências para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos, aguardar o comparecimento do representante da seguradora antes de providenciar reparos ou reposições, franquear o acesso ao local do sinistro e prestar informações e esclarecimentos solicitados.
O que é a Circular SUSEP Nº 16, de 14 de abril de 1983?
A Circular SUSEP Nº 16, de 14 de abril de 1983, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as Condições Gerais, Especiais e a Tarifa para os Seguros de Riscos de Engenharia no Brasil.
O que é a cobertura de danos em consequência de erro de projeto?
A cobertura de danos em consequência de erro de projeto limita a exclusão de custos de reposição, reparo ou retificação de erro de projeto aos bens onde se verifique o erro, não excluindo a cobertura de avarias, perdas ou danos aos demais bens segurados resultantes de um acidente decorrente do erro de projeto.
O que é a tarifa para os seguros de riscos de engenharia do Brasil?
A tarifa para os seguros de riscos de engenharia do Brasil estabelece as disposições gerais e específicas aplicáveis a todos os seguros de riscos localizados no Brasil, conforme as Condições Gerais da Apólice de Riscos de Engenharia e as Condições Especiais aprovadas pelos órgãos competentes.
O que é a tarifa para os seguros de riscos de engenharia do Brasil?
A tarifa para os seguros de riscos de engenharia do Brasil estabelece as disposições gerais e específicas aplicáveis a todos os seguros de riscos localizados no Brasil, conforme as Condições Gerais da Apólice de Riscos de Engenharia e as Condições Especiais aprovadas pelos órgãos competentes.
O que é a cláusula de fracionamento de prêmio?
A cláusula de fracionamento de prêmio permite que o prêmio da apólice seja pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com a falta de pagamento de qualquer parcela acarretando o cancelamento do contrato sem direito à restituição ou dedução dos prêmios pagos.
O que é a cobertura de manutenção simples?
A cobertura de manutenção simples limita a responsabilidade da seguradora às perdas e danos materiais e acidentais aos bens segurados, causados pelos empreiteiros no curso das operações realizadas para cumprimento das obrigações de manutenção do contrato de obras civis e instalação/montagem.
Quais são os riscos seguráveis pela apólice de riscos de engenharia?
Os riscos seguráveis pela apólice de riscos de engenharia são aqueles expressamente previstos nos Capítulos II e III da tarifa.
Quais são os riscos excluídos do seguro de riscos de engenharia?
Os riscos excluídos incluem perdas, danos, avarias e responsabilidades resultantes de guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades, operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião, revolução, conspiração, atos de autoridade militar ou usurpadores de autoridade, tumultos, motins, greves, lock-out, atos maliciosos, desapropriação, efeitos de materiais de armas nucleares, radiações ionizantes e contaminação por radioatividade.
O que é a cobertura de danos em consequência de erro de projeto?
A cobertura de danos em consequência de erro de projeto limita a exclusão de custos de reposição, reparo ou retificação de erro de projeto aos bens onde se verifique o erro, não excluindo a cobertura de avarias, perdas ou danos aos demais bens segurados resultantes de um acidente decorrente do erro de projeto.
Quais são os prazos de vigência permitidos para as apólices de riscos de engenharia?
As apólices de riscos de engenharia não podem ter prazo de vigência superior a um ano, salvo nos casos expressamente previstos nos Capítulos II e III da tarifa.
O que é a cláusula de fracionamento de prêmio?
A cláusula de fracionamento de prêmio permite que o prêmio da apólice seja pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com a falta de pagamento de qualquer parcela acarretando o cancelamento do contrato sem direito à restituição ou dedução dos prêmios pagos.
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