Legislação

05/04/1984

Legislação

DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984

Regulamenta o disposto no artigo 7 da Lei 8730/78 e estabelece outras providências.

São Paulo

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REGULAMENTA DISPOSTO NO ART.7 DA LEI 8730/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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