A Circular SUSEP nº 001, de 07 de janeiro de 1985, aprova a consolidação das disposições que regulamentam os Seguros Cascos Marítimos. A norma inclui uma série de anexos que detalham as condições gerais, apólice padrão, especificações, formulários de proposta, questionários e tarifas aplicáveis.
Os principais anexos são:
Anexo A: Condições Gerais da Apólice.
Anexo B: Apólice Padrão.
Anexo C: Especificação Anexa à Apólice.
Anexo D: Formulário de Proposta.
Anexo E: Questionário Anexo à Proposta.
Anexo F: Disposições Gerais.
Anexo G: Disposições Tarifárias para o Seguro de Construtores Navais (a divulgar).
Anexo H: Condições Particulares.
Anexo I: Tabelas Diversas (franquias, descontos, distâncias entre portos, parcelamento do prêmio).
Anexo J: Tabela de Taxas para diferentes tipos de embarcações e operações.
Anexo L: Regulamento e formulários para relação de embarcações e sinistros ocorridos.
Anexo M: Elementos Mínimos sobre Operações de Seguros Cascos Marítimos (apólice, coberturas, franquias, valor ajustado, vistorias, parcelamento do prêmio, descontos e agravações de taxas).
As coberturas básicas incluem Perda Total, Assistência e Salvamento, Avaria Grossa, Responsabilidade Civil por Abalroamento e Avaria Particular. As coberturas complementares abrangem Desembolsos, Responsabilidades Excedentes e Valor Aumentado. Há também coberturas especiais, como Seguro de Construtoras e Responsabilidade Civil (P&I).
A Circular estabelece ainda as taxas mínimas atribuíveis ao risco de Perda Total e as instruções regulamentares para a aplicação das tarifas, a realização de vistorias e a determinação do valor ajustado das embarcações.
