A Resolução CNSP nº 18/86, publicada em 07/03/1986, introduz uma alteração na Resolução nº 01/75, especificamente no item 26, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Foi acrescentado o sub-item 26.1, que permite que a comissão de corretagem para seguros de veículos das categorias 03 e 04, conforme a Tabela de Prêmios, seja livremente contratada. Esses veículos não estão sujeitos ao Consórcio de Resseguro com Cessão Obrigatória Integral ao IRB, conforme item 14.4.2 da resolução anterior.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
