Resolução Nº 1.723

                        RESOLUCAO N. 001723                          
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                              AUTORIZA  A EMISSÃO DE NOTAS  PROMISSÓ-
                              RIAS,  COMO VALOR MOBILIÁRIO, PELAS SO-
                              CIEDADES POR AÇÕES.                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA  NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. CONSIDERAR COMO VALOR MOBILIÁRIO,  PARA
OS  EFEITOS DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, A NOTA PROMISSÓRIA  EMITIDA
POR SOCIEDADE POR AÇÕES, DESTINADA À OFERTA PÚBLICA.                 

                    ART.  2º. O DISPOSTO NO ARTIGO  ANTERIOR  NÃO  SE
APLICA  AOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES
CORRETORAS  E  DISTRIBUIDORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES  DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL.                                              

                    ART.  3º. AUTORIZAR A COMISSÃO  DE  VALORES MOBI-
LIÁRIOS A BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES E A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                         

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE