Circular Nº 2.217

O pagamento deve ser efetuado por cheque nominativo em moeda estrangeira a favor do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), adquirido pelo segurado em banco autorizado a operar em câmbio no país, ou mediante transferência por segurado no exterior a favor do referido instituto.

O pagamento deve ser efetuado diretamente com recursos disponíveis na conta referida no parágrafo único do Art. 2º, mediante emissão, pelo IRB, de ordem de pagamento ou cheque a favor do beneficiário.

O beneficiário deve negociar o valor em moeda estrangeira em banco autorizado a operar em câmbio.

A Circular nº 002217 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre a realização de operações de câmbio destinadas ao pagamento de prêmios e indenizações referentes a seguros em moeda estrangeira.

O valor da indenização deve ser negociado em banco autorizado a operar em câmbio.

As condições são: a cobertura abrange território estrangeiro; o credor dos direitos sobre o objeto do seguro é residente ou domiciliado no exterior; o risco tem colocação de resseguro no exterior; no caso de seguro contratado no exterior, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) tenha autorizado a contratação; e no caso de seguro contratado no país, o IRB tenha autorizado a contratação e intervenha como administrador ou ressegurador.

Os valores recebidos devem ser depositados em conta em moeda estrangeira no país, titulada pelo IRB, específica para essa finalidade e mantida em banco autorizado a operar em câmbio.

O Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil pode baixar as normas complementares necessárias.

O pagamento deve ser realizado mediante celebração e liquidação de operação de câmbio para transferência do valor a favor da seguradora estrangeira.

Foram revogados os comunicados FICAM nº 55, de 12 de setembro de 1966, GECAM nº 141, de 16 de março de 1970, GECAM nº 174, de 12 de março de 1971, e GECAM nº 221, de 26 de março de 1973.

A base legal para a emissão da Circular nº 002217 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, deliberações do Conselho Monetário Nacional de 24 de março de 1966 e 7 de novembro de 1968, e o Decreto nº 99.179, de 18 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação.

O valor da indenização pode ser transferido para o exterior quando: o beneficiário é residente ou domiciliado no exterior; deve ser utilizado pelo segurado residente ou domiciliado no país para pagamento a interveniente do exterior na recomposição de importação objeto do seguro; ou se destine à liquidação de contrato de câmbio de exportação objeto do seguro, mediante crédito em conta no exterior do banco autorizado comprador do correspondente câmbio da exportação.

A Circular nº 002217 entrou em vigor na data de sua publicação.