Legislação
17/11/1992

Decreto nº 36.069, de 17/11/1992

Altera o regulamento do ICMS sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.

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DECRETO N. 36.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

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