A Deliberação CVM nº 153, de 31 de março de 1993, delega competência ao Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional da CVM para baixar Atos Declaratórios que autorizem a constituição, no Brasil, de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários e Carteira de Títulos e Valores Mobiliários – Conta Coletiva. Essa delegação está em conformidade com o Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, instituído pela Resolução CMN nº 1.832/91 e pela Instrução CVM nº 169/92.
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
