Carta Circular Nº 2.620

Em situações específicas de descumprimento de compromissos por parte da tomadora e/ou do exportador, ou em função de características peculiares de cada operação, podem ser admitidos, a critério do FIRCE, excedentes de depósitos em nível superior ao indicado.

As operações de captação de recursos externos são qualificadas como de empréstimo externo ou de financiamento de importação, conforme o caso.

A captação de recursos externos vinculados a exportações depende de autorização da Divisão ou Núcleo com atribuição na área do Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), na Delegacia Regional do Banco Central do Brasil, de acordo com o zoneamento geográfico em vigor.

O saldo do principal da conta-depósito no exterior não deve exceder em mais de 50% o montante dos compromissos financeiros da operação de captação em cada período de referência desta.

As exportações podem ser vinculadas à operação de captação após o ingresso das respectivas divisas, nos casos de empréstimo externo, ou após o desembolso ou embarque dos bens no exterior, conforme os termos do respectivo Certificado de Autorização, nos casos de financiamento de importação.

As operações de captação devem ser realizadas com a utilização de recursos novos ("fresh funds"), não vinculados, direta ou indiretamente, ao Plano Brasileiro de Financiamento ou ao Clube de Paris, e não se enquadram em futuros acordos para renegociação ou reestruturação da dívida externa brasileira.

Má aplicação dos recursos é a aplicação feita em desacordo com a respectiva informação fornecida ao componente regional com atribuição na área do FIRCE. O parâmetro para apuração de valores destinados à compensação cambial junto ao Banco Central do Brasil será a taxa de juros aprovada para a correspondente operação de captação ou aquela gerada pela conta-depósito no mesmo período, a que for maior.

A Carta-Circular n. 002620 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de fevereiro de 1996.

Após a autorização, a tomadora dos recursos deve providenciar, no componente que a concedeu, no prazo de 90 dias: pedido de autorização prévia para o ingresso das divisas, nos casos de captação sob a modalidade de empréstimo externo, ou pedido de emissão de Certificado de Autorização ou de Registro, nos casos de captação sob a modalidade de financiamento de importação.

Os pedidos de autorização devem ser apresentados na forma do modelo que constitui o Anexo da Carta-Circular, acompanhados de: manifestação formal do(s) agente(s)/credor(es), declaração de não incidência de encargos, termo de compromisso firmado pela tomadora dos recursos e, adicionalmente, manifestação de concordância do exportador e comprovantes de vínculo societário, caso o exportador não seja a própria tomadora dos recursos.

A Carta-Circular n. 002620 revogou a Carta-Circular n. 2.185, de 15 de julho de 1991.

Na descrição das operações devem ser indicadas as condições aplicáveis na hipótese de inadimplemento, relativamente aos compromissos da tomadora, do exportador e do importador estrangeiro.

A Carta-Circular n. 002620 estabelece critérios aplicáveis às operações de captação de recursos externos com estabelecimento de vínculo a exportações.