"Dispõe sobre rotinas nas remessas de débitos para inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias nºs 195, de 7 de julho de 1995, e 197, de 5 de agosto de 1996, do Ministro de Estado da Fazenda, resolvem:
Ficam aprovadas as rotinas constantes do anexo a esta portaria, nas remessas de débitos para a inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL Secretário da Receita Federal LUIZ CARLOS STURZENEGGER Procurador-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO
ROTINAS PARA AS REMESSAS DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E O AJUIZAMENTO DOS RESPECTIVOS EXECUTIVOS FISCAIS.
